Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Ação civil pública. Proposta pelo Ministério Público pretendendo que a AMPLA se abstenha de cobrar dos consumidores valores relativos à troca de medidores, além da decretação de nulidade dos valores cobrados pela troca compulsória. Sentença de procedência. Lei 7.347/85, art. 1º.
«... Conforme se verifica da Resolução da ANEEL trazida pela apelante às fls. 464, o medidor de energia e demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela concessionária, às suas expensas, sendo o consumidor responsável por manter a adequação técnica e segurança das instalações internas da unidade consumidora, sendo certo que as instalações internas que vierem a ficar em desacordo com normas e padrões utilizados e que possam oferecer riscos à segurança de pessoas ou bens, deverão ser reformados ou substituídos pelo consumidor. ... (Des. Galdino Siqueira Netto).... ()
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