maioridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Maioridade no curso da demanda. Falta de interesse do mp. Apelação cível. Ministério Público. Maioridade no curso da demanda. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido

«- Sobrevindo a maioridade da parte no curso da ação, cessa a necessidade de intervenção do Ministério Público na demanda e, consequentemente, o interesse recursal do Parquet.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Exequente. Maioridade. Implemento. Parcelas alimentares. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prescrição. Maioridade.

«Considerando que o prazo prescricional somente começa a correr após o implemento a maioridade, por conta do disposto nos arts. 197, II e 206, § 2º, ambos do CCB/2002 - Código Civil, e a ação de execução foi ajuizada menos de dois meses após a exequente completar 18 anos (fls. 08 e 19), não há falar em prescrição das parcelas alimentares. NEGARAM PROVIMENTO. UNÃNIME.... (Continua)

3 - STF Menor. Maioridade. «Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. O atingimento da maioridade não impede o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade. Precedentes do STF. Writ não conhecido. ECA, arts. 104, parágrafo único, 120, § 2º e 121, § 5º.

«2. O atingimento da maioridade não impede o cumprimento pelo infrator da medida socioeducativa de semiliberdade. 3. De outro lado, diante do princípio da especialidade, não há que se falar em revogação dos dispositivos do ECA pelo novo Código Civil, que diminuiu a maioridade civil para 18 anos. Ademais, consoante já decidiu esta Corte, «o Estatuto da Criança e do Adolescente não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: ali se contém apenas a afirmação de que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º). (HC 94.938/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... (Continua)

4 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Procedência. Prestação de alimentos. Exoneração após maioridade. Não comprovação necessidade. Súmula 7/STJ. Pagamento desde a citação até maioridade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. ... (Continua)

5 - TJMG Menor. Maioridade no curso do procedimento. Irrelevância.

«O fato de o menor infrator ter adquirido a maioridade penal, no curso do procedimento, não altera as circunstâncias do fato criminoso, não é pressuposto de sua integração à sociedade e não o deixa à margem da Lei 8.069/1990 (ECA).... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. art. 1.635, III DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. MAIORIDADE DA FILHA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A

maioridade da filha é uma das formas de extinção do poder familiar, sendo necessária a comprovação de dependência desta para continuidade do encargo alimentar, o que não ocorreu na presente demanda. Sentença mantida.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA. INVERSÃO APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Com a maioridade civil, cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, restando a obrigação alimentar condicionada à demonstração, pelo alimentando, da impossibilidade de prover o próprio sustento, nos termos do CCB, art. 1.695. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Alimentos. Maioridade. Exoneração deferida. CCB/2002, art. 1.694.

«Mantém-se a sentença singular que extinguiu a obrigação alimentar em prol das apelantes que já tendo atingido a maioridade civil, apresentam plenas condições de exercerem atividade laboral e prover o seu próprio sustento. Pretensão de perpetuidade da relação de dependência paterna baseada em mera conveniência das alimentandas.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STF Menor. Medida de semiliberdade. Implemento da maioridade civil. Manutenção da medida protetiva. Possibilidade. Ordem denegada. Hermenêutica. Alteração da maioridade civil pelo CCB/2002. Princípio da especialidade. Inexistência de modificação nas normas do ECA. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º. CF/88, art. 227, «caput e § 3º, V.

«1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a redução da maioridade civil pela Lei 10.406/2002 (novo Código Civil) em nada modificou os parâmetros de idade constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Precedentes: HC 96.742, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 91.491 e 94.938, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 90.129 e 91.492, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 94.939, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 2. A solução da causa passa pela adoção do princípio da especialidade das leis. Pelo que hão de prevalecer as regras e parâmetros do microssistema jurídico em que o Estatuto da Criança e do Adolescente consiste. Solução de todo condizente com a «absoluta prioridade constitucional conferida à criança e ao adolescente, cada qual deles expressamente qualificado como detentor de «condição peculiar de desenvolvimento (caput e inciso V do § 3º do CF/88, art. 227). 3. A automática aplicação da maioridade civil para desconsiderar os institutos jurídicos que são próprios do Estatuto da Criança e do Adolescente opera como inescondível fator de tratamento desfavorável. A proteção constitucionalmente consagrada é de se estender até a idade máxima de vinte e um anos (ECA, art. 121, § 5º). 4. Ordem denegada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Não comparecimento. Intimação do genitor após o advento da maioridade da autora. Necessidade de intimação pessoal. Agravo regimental do sesc desprovido.

«1 - Discute-se nos autos a suposta ilegalidade da designação de produção da prova pericial sem a intimação pessoal da recorrente, considerando o fato de que a intimação em nome de seu pai, representante legal dela no início do processo, deixou de ser válida em razão do advento da maioridade antes da data designada para a perícia. ... (Continua)

12 - STJ Menor. Aquisição da maioridade civil no cumprimento de medida sócio-educativa. Liberdade compulsória. ECA, art. 121, § 5º.

«Atingida a maioridade civil, nenhuma medida sócio-educativa pode continuar a ser executada. Informação do Juiz da Infância e Juventude dando conta do paciente ter sido colocado em liberdade.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos, alegando o autor que os alimentandos, seus filhos, já atingiram a maioridade e não estudam. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso pela parte ré. ... (Continua)

14 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Maioridade civil de um dos filhos credores. Ilegitimidade ativa da mãe. Reconhecimento «ex officio. Possibilidade.

«Pode ser declarada «ex officio a ilegitimidade ativa «ad causam de mãe do credor, em ação de alimentos, que já não tem a sua guarda em razão da maioridade civil.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade anterior ao óbito e posterior à sua maioridade. Irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. Precedentes.

1 - O entendimento do STJ, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c § 4º, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG Menor infrator. Fato anterior à aquisição da maioridade penal. ECA. Aplicação. Parágrafos únicos da Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 2º e 104. Inteligência.

«A simples aquisição da maioridade em momento posterior à prática da ato infracional não autoriza a extinção do processo, havendo possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas às pessoas maiores de 18 anos e menores de 21 anos, por aplicação da regra dos parágrafos únicos dos ECA, art. 2º e ECA, art. 104 (Lei 8.069/90) . Orientação em sentido oposto importaria na impunidade de qualquer menor que praticasse ato infracional às vésperas de completar a maioridade penal.... (Continua)

17 - TJRJ PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Sentença julgou extinta a representação, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por entender que a maioridade civil atingida pelo ora Apelado. A maioridade civil não extingue, necessariamente, todas as medidas socioeducativas, possível a manutenção até os vinte e um anos de idade no caso de semiliberdade e internação, conforme interpretação do art. 2º, parágrafo único, art. 120, § 2º, e art. 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90. Aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não resulta a extinção do feito. Verbete de súmula 605 do e. STJ. Precedentes deste Colegiado. Provimento do Recurso.... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Extinção do poder familiar, mas não o dever de prestar alimentos. Lei 5.478/68, art. 1º. CCB/2002, art. 1.630.

«Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco.... (Continua)

19 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Maioridade civil. Impossibilidade de liberação compulsória. Considerações sobre o tema. ECA, art. 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«... No mais, a questão aqui discutida surgiu com a edição do Código Civil de 2002, posto que foi estabelecido que «a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. A controvérsia gira em torno da exegese do ECA, art. 121, § 5º (Lei 8.069/90) , o qual dispõe que a liberação do menor submetido à medida sócio-educativa de internação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade («Art. 121. A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalmente e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; § 5º - A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.), frente à nova legislação.
Em que pesem os posicionamentos em sentido contrário, entendo que não há qualquer reflexo da maioridade tratada na legislação civil sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, mais especificamente em seu ao art. 121, § 5º. Isso porque, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 104 dispõe que «são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Entretanto, a mesma norma já traz a possibilidade de que a medida sócio-educativa se estenda até os 21 (vinte e um) anos de idade.
Cabe aqui, para o deslinde da controvérsia, analisar os fundamentos que levaram o legislador a estabelecer a possibilidade de que o menor infrator, mesmo após atingir a maioridade penal, pudesse permanecer cumprindo a medida sócio-educativa que lhe fora imposta.
É certo que, já havendo previsão constitucional de que os inimputáveis são os menores de 18 (dezoito) anos, as disposições do ECA têm incidência, a princípio, apenas sobre aqueles que ainda não atingiram a maioridade penal na data do cometimento do ato infracional, pois, de outra forma, estarão sujeitos às normas do Código Penal. Porém, a própria lei traz a possibilidade de que as medidas sócio-educativas sejam aplicadas aos menores de 21 anos e maiores de 18 (dezoito) anos, como objetivo de abrigar as hipóteses em que a infração é cometida em idade próxima aos 18 (dezoito) anos, ou mesmo quando, ainda que cometida com prazo suficiente para a aplicação da medida, por qualquer motivo, a mesma só se inicie depois de alcançada a maioridade penal.
Assim, entender que a novidade legislativa referente à maioridade civil deve ter reflexo na liberdade compulsória tratada no ECA, estaria ferindo o próprio espírito da norma, que não se fundamentou na incapacidade relativa do infrator, mas na necessidade de sua recuperação, já que devemos considerar que, ainda que tenha atingido a maioridade civil, o mesmo não encontra condições de desenvolvimento completo para suportar os efeitos da prisão. Além disso, não se deve ignorar o caráter preventivo da medida de internação, que visa, também, repreender a ocorrência de novas infrações.
(...)
Como se vê, o melhor entendimento que pode ser dado à questão é o de que não houve qualquer modificação na interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, frente à nova maioridade civil tratada no Lei 10.406/2002, art. 5º. Assim, deve permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, seja de internação ou de semiliberdade. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação de exoneração de alimentos proposta por M.R.S. contra N.G.R.S. alegando que a alimentanda é maior de idade e possui condições de prover seu próprio sustento. O autor busca a exoneração ou, subsidiariamente, a redução da obrigação alimentícia, alegando dificuldades financeiras e necessidade de custear tratamento de saúde de sua esposa. ... (Continua)

21 - TJMG - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE - SENTENÇA MANTIDA.

A maioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior, e, a despeito de trabalhar temporariamente, não possui atividade remunerada que lhe dê condições de prover sua manutenção... (Continua)

22 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NECECIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

superveniência da maioridade civil do menor, ocorrida posteriormente à interposição do recurso e já nesta instância recursal, somente enseja a correção da representação processual, com a inclusão do menor no polo ativo do recurso e a constituição de advogado, sob pena de negativa de seguimento. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução de verba alimentar sob o rito da prisão, que limitou o débito exequendo às parcelas dos alimentos vencidas até a data em que a alimentanda alcançou a maioridade (02/04/2024), excluindo as prestações posteriores. A agravante pleiteia a inclusão das parcelas vencidas após a maioridade e a decretação da prisão do alimentante pelo montante total apurado. ... (Continua)

24 - STJ Menor. Imputabilidade. Ocultação de cadáver. Natureza jurídica. Delito permanente. Cadáver encontrado após atingida a maioridade. CP, art. 211.

«O crime previsto no CP, art. 211, na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes do STJ).... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Menor. Representação. Curador especial. Impugnação. Registro de nascimento. Superveniência. Maioridade. Especial prejudicado. CPC/1973, art. 541.

«Em razão de maioridade do recorrente, resta prejudicado o recurso especial interposto com vistas a examinar a possibilidade de o menor, representado por curador especial, propor ação impugnando registro de nascimento. Recurso especial prejudicado e determinada a remessa dos autos à primeira instância para o exame do mérito, caso haja interesse.... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Maioridade alcançada no curso da demanda. Agravo improvido.

«1. O advento da maioridade faz cessar a incapacidade relativa, extinguindo, por conseguinte, a necessidade de representação/substituição para a prática dos atos da vida civil, entre os quais o ajuizamento de demandas perante o Poder Judiciário. Isso significa que, a partir da maioridade, a parte não pode mais praticar atos por intermédio de representante legal, dispensado, inclusive, a figura da assistência. ... (Continua)

27 - STJ Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.... (Continua)

28 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER- ATINGIMENTO DA MAIORIDADE - COMPETÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

alcance da maioridade não é suficiente para afastar a competência da justiça especializada, visto que essa é firmada no momento da propositura da ação, em respeito à regra da perpetuatio jurisdicionis. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHA MENOR QUE ATINGE A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO FEITO - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR DEFINIDA COM BASE NA MAIORIDADE CIVIL - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE DIANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

30 - STJ Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Exoneração automatica. Impossibilidade. Necessidade de propiciar ao alimentante a ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.696.

«Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco.... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DO IDOSO ESCASSA - RECURSO DESPROVIDO.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

maioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior e técnico, e não possui atividade remunerada que lhe dê condições de prover sua manutenção.... (Continua)

33 - STJ Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 5º, «caput, 1.694.

«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - EXERCÍCIO ATIVIDADE REMUNERADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido de exoneração de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e o exercício de atividade remunerada.... (Continua)

35 - STJ Menor. Delito praticado por menor. Medida sócio-educativo. Lei 8.069/1990 (ECA). Advento da maioridade. Efeitos.

«Na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no ECA, leva-se em consideração a idade do menor ao tempo da prática do fato, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade (ECA, art. 104, parágrafo único). ... (Continua)

36 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Extinção, em razão da maioridade do alimentando. Inadmissibilidade. O dever de sustento dos filhos se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar, entretanto, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco pode continuar. Se comprovado o prolongamento da necessidade do alimentando, o término da menoridade dos beneficiários não é motivo bastante para cessar, de forma automática, o encargo assumido pelo alimentante, havendo, nesta circunstância, necessidade do aforamento da respectiva ação de revisão com carga exonerativa, obedecendo ao contraditório. Recurso provido, com determinação de normal prosseguimento da execução.

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Maioridade alcançada no período. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade.

«- Uma vez atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional aos delitos praticados após o réu completar 21 (vinte e um) anos. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARTILHA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SALDOS BANCÁRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. ... (Continua)

39 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Maioridade civil. Liberação compulsória. Impossibilidade. ECA, art. 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«Não houve qualquer modificação na interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, frente à nova maioridade civil tratada no Lei 10.406/2002, art. 5º. Assim, deve permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIOMENTE DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 197, II, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO «ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR, SENDO QUE EXTINTO O PODER FAMILIAR PELA MAIORIDADE (ARTIGO 1635, III, DO CC), A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS ALIMENTARES INADIMPLIDOS PRESCREVE EM 02 ANOS, CONFORME ART. 206, §2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AGRAVADO QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DA DEMANDA, EM 11.102023, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE INICIOU O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ ESSA DATA, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 202, DO CÓDIGO CIVIL C/C O art. 921, §4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 21/12/2018. MAIORIDADE QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONTUDO, A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR DO GENITOR. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DEVER ALIMENTAR, DEVENDO O ALIMENTANTE PERQUIRIR A EXONERAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PODE SER ESTENDIDA, FUNDADA NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONTINUIDADE DO FATOR NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA PELO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SE ESPERAR O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. MEDIDA QUE SE TORNA NECESSÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 524, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE QUE SEJA APURADO O QUANTUM DEBEATUR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ação proposta após a maioridade. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Irrelevante o exercício da ação após a maioridade dos beneficiários. O caráter alimentar correspondente ao dano material não exonera o causador do dano ao pagamento da verba correspondente ao dano moral, porque obrigado, não por aquele, mas, pela responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a sua reparação integral (CCB, art. 159).... (Continua)

43 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não se pode exonerar a obrigação alimentar simplesmente por ter o alimentando alcançado a maioridade civil, na medida em que os alimentos, até a maioridade, eram concedidos em decorrência do poder familiar, passando, desde então, a se justificar pelo vínculo de parentesco, perdurando a obrigação até que se prove a desnecessidade do alimentando.... (Continua)

44 - TJMG Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão acidentária. Previdenciário. Pensão acidentária. Incapacidade. Redução da maioridade pelo novo Código Civil. Inaplicabilidade ao benefício previdenciário

«- A maioridade civil reduzida de 21 para 18 anos, pelo CC/2002, não atinge a esfera previdenciária de concessão do benefício da pensão acidentária, regido por regramento especial (Lei 9.683/88), editado quando da vigência da norma anterior (CC/1916).... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DE FILHA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Demonstrado que a filha, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade. Necessidade comprovada nos autos. Manutenção da obrigação.

1 - «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos». Súmula 358/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Exoneração de alimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor que insiste no pleito, a pretexto da maioridade do filho - Descabimento - Manutenção da obrigação alimentar - Atingida a maioridade, os alimentos passam a se basear na relação de parentesco e decorrem da necessidade do alimentando - Filho que não tem renda própria e atualmente cursa ensino superior - Sentença mantida - Apelo desprovido

48 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - FILHA MAIOR QUE ESTUDA - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Para o sucesso na ação exoneratória/revisional de alimentos, é indispensável a prova da alteração da situação financeira de uma das partes; alteração essa imprevisível. ... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE - CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO PROPORCIONAL - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INTUITO FAMILIAE - CONDIÇÃO FINANCEIRA - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Em que pese tenha restado inequívoco que o alimentando alcançou a maioridade, o encerramento do exercício do poder familiar a justificar a cessação do dever de prestar alimentos fica condicionado à comprovação da possibilidade do beneficiário de prover seu sustento pelo próprio trabalho, circunstância não demonstrada nos autos. Os alimentos fixados com caráter intuito familiae não são reduzidos proporcionalmente quando um dos alimentandos atinge a maioridade civil. Imprescindível a comprovação da modificação da situação financeira.... (Continua)

50 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Constatando-se que não houve inércia do exequente por período superior a dois anos, após atingir a maioridade, para a propositura do cumprimento de sentença, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)