LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
(D. O. 16-07-1990)

Livro II
PARTE ESPECIAL
Título III
DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
Capítulo IV
DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
Seção VII
DA INTERNAÇÃO
Art. 121

- A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º - Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º - Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º - A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

CCB/2002, art. 5º (cessação da menoridade).

§ 6º - Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7º - A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.

Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 86 (Acrescente o § 7º - Vigência em 18/04/2012)
Doc. LEGJUR 103.1674.7319.9700
STJ
- Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa de internação. Contagem do prazo de 3 anos de que trata o ECA, art. 121, § 3º.
«O prazo de 3 (três) anos previsto no Lei 8.069/1990, art. 121, § 3º é contado separadamente em cada medida sócio-educativa de internação aplicada por fatos distintos.»

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Doc. LEGJUR 172.4894.4004.1400
STJ
- Eca. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reavaliação semestral. Relatório conclusivo elaborado por equipe técnica multifuncional. Elementos favoráveis à extinção da medida. Providência deferida pelo juízo singular. Acórdão que acolheu a irresignação ministerial. Substituição da extinção da medida imposta por progressão à semiliberdade. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. É cediço que o magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante. Assim, é possível que, ainda que haja parecer técnico favorável à progressão ou à extinção da medida, seja justificada a continuidade da internação do adolescente com base em outros dados e provas constantes dos autos.

2. No caso em análise, não obstante a equipe técnica multifuncional tenha sugerido a extinção da medida socioeducativa de internação imposta ao paciente - deferida pelo juízo singular -, por concluir pela evolução do reeducando que atingiu as metas propostas no PIA (Plano Individual de Atendimento) estabelecidas pela unidade de internação, o Tribunal de origem, ao prover o recurso ministerial, limitou-se a consignar a exiguidade do período em que o adolescente permaneceu internado, tecendo considerações abstratas acerca do ato infracional praticado, fundamentação que não se revela idônea a refutar as conclusões técnicas.

3. A medida socioeducativa de internação não é pena, é, antes de tudo, medida pedagógica. Possui data de início, mas não tem tempo certo para terminar e, em geral, finda conforme alcançados os objetivos propostos pela unidade educacional no Plano Individual de Atendimento (PIA) estabelecidos para os reeducandos, verificados nas sucessivas avaliações a que são submetidos, conforme dispõe o ECA, art. 121.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de origem e extinguir a medida socioeducativa de internação imposta ao paciente.»

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Doc. LEGJUR 171.3560.7017.7100
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Dispositivo da sentença. Recomendação de prazo inicial da medida. Ilegalidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. Descabida a recomendação de prazo inicial da medida, em afronta literal ao que dispõe o § 2º, do ECA, art. 121, - Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. As avaliações deverão ser feitas no máximo a cada seis meses, perdurando a medida até que o adolescente desenvolva as condições necessárias ao seu caso específico, complete o período máximo de 3 anos ou a idade limite.

3. Habeas corpus concedido, para determinar a exclusão do dispositivo da sentença a expressão.»pelo prazo inicial recomendado de dezoito meses a ser avaliado pela VEMS.», a fim de que seja observado o período máximo de seis meses para avaliação da medida socioeducativa, nos termos do ECA, art. 121, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.7000
STJ
- Menor. Liberação compulsória. Vinte e um anos. Precedentes do STJ. ECA, art. 121, § 5º.
«Nos termos do ECA, art. 121, § 5º, a liberação do executando será compulsória quando este atingir vinte e um anos de idade.»

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Doc. LEGJUR 170.1801.9003.3800
STJ
- Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Liberdade assistida. Superveniência da maioridade. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Para sujeição do adolescente às medidas previstas na Lei 8.069/1990, deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do fato, sendo irrelevante a superveniência da maioridade no curso da representação, pois, consoante a interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, a liberação será compulsória somente aos 21 anos de idade. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 167.0434.4004.1200
STJ
- Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Extinção da medida. Relatório técnico favorável. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento. Decisão fundamentada. Duas fugas durante o cumprimento da medida. Representações por outros cinco atos infracionais. Recurso não provido.
«1. Nos termos do ECA, art. 121, § 2º, o período máximo da internação não pode exceder a três anos e sua manutenção deve ser avaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. O magistrado decidirá de acordo com seu livre convencimento e não está vinculado a relatório técnico, podendo adotar outros elementos de convicção para manter, extinguir ou progredir a medida.

2. Informações desabonadoras relacionadas à execução da medida socioeducativa constituem motivação idônea para a manutenção da internação.

3. O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou a ocorrência de duas fugas durante a execução da medida socioeducativa e o contexto pessoal do adolescente - que registrava mais cinco representações por outros atos infracionais - para manter a internação.

4. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 167.0434.4002.9700
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Dispositivo da sentença. Recomendação de prazo inicial da medida. Ilegalidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. Descabida a recomendação de prazo inicial da medida, em afronta literal ao que dispõe o § 2º, do ECA, art. 121, - Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. As avaliações deverão ser feitas no máximo a cada seis meses, perdurando a medida até que o adolescente desenvolva as condições necessárias ao seu caso específico, complete o período máximo de 3 anos ou a idade limite.

3. Habeas corpus concedido, para determinar a exclusão do dispositivo da sentença a expressão «pelo prazo inicial recomendado de dezoito meses a ser avaliado pela VEMSE», a fim de que seja observado o período máximo de seis meses para avaliação da medida socioeducativa, nos termos do ECA, art. 121, § 2º.»

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Doc. LEGJUR 144.5300.4000.7200
STF
- Estatuto da criança e do adolescente. Segregação.
«O ato de segregação, projetando-se no tempo medida de internação do menor, surge excepcional, somente se fazendo legítimo uma vez atendidos os requisitos do Lei 8.069/1990, art. 121.»

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Doc. LEGJUR 143.5722.7000.5500
STF
- Estatuto da criança e do adolescente. Segregação.
«O ato de segregação, projetando-se no tempo medida de internação do menor, surge excepcional, somente se fazendo alicerçado uma vez atendidos os requisitos do Lei 8.069/1990, art. 121, não cabendo a indeterminação de prazo.»

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Doc. LEGJUR 172.5074.2004.1200
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de semiliberdade. Superveniência da maioridade relativa. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Menor evadido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

- Nos termos da interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, para sujeitar o adolescente às medidas socioeducativas, deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do fato. Diante disso, esta Corte assentou o entendimento segundo o qual a superveniência de maioridade relativa (período entre 18 e 21 anos), não tem o condão de extinguir a medida socioeducativa, a qual ocorrerá apenas com a liberação compulsória do menor, aos 21 anos de idade.

- Ademais, no caso, o Tribunal de origem anulou a decisão que extinguiu a medida aplicada também por outro fundamento, porquanto a sentença recorrida foi proferida sem o necessário embasamento, uma vez que se tratava se adolescente evadido.

- Habeas corpus não conhecido.»

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