Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE - CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO PROPORCIONAL - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INTUITO FAMILIAE - CONDIÇÃO FINANCEIRA - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Em que pese tenha restado inequívoco que o alimentando alcançou a maioridade, o encerramento do exercício do poder familiar a justificar a cessação do dever de prestar alimentos fica condicionado à comprovação da possibilidade do beneficiário de prover seu sustento pelo próprio trabalho, circunstância não demonstrada nos autos. Os alimentos fixados com caráter intuito familiae não são reduzidos proporcionalmente quando um dos alimentandos atinge a maioridade civil. Imprescindível a comprovação da modificação da situação financeira.... (Continua)