Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Constatando-se que não houve inércia do exequente por período superior a dois anos, após atingir a maioridade, para a propositura do cumprimento de sentença, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)