Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

maioridade do filho, por si só, não acarreta a imediata cessação do dever alimentar, se restam demonstradas as necessidades do alimentado, que se encontra cursando ensino superior e técnico, e não possui atividade remunerada que lhe dê condições de prover sua manutenção.... (Continua)