Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARTILHA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SALDOS BANCÁRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE.
1.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote