Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução de verba alimentar sob o rito da prisão, que limitou o débito exequendo às parcelas dos alimentos vencidas até a data em que a alimentanda alcançou a maioridade (02/04/2024), excluindo as prestações posteriores. A agravante pleiteia a inclusão das parcelas vencidas após a maioridade e a decretação da prisão do alimentante pelo montante total apurado. ... (Continua)