limites replica contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Lide. Limite. Limites da litiscontestatio.

«Cediço que a lide tem seus termos delimitados pela exordial e pela defesa, sendo que, nos termos dos artigos 282, III, e 300, do CPC/1973 (consideradas as exceções previstas no arts. ... (Continua)

2 - TST Nulidade por julgamento ultra petita. Inobservância dos limites quantitativos indicados na petição inicial. Vício surgido na sentença. Impossibilidade de menção na contestação.

«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE JUROS REMUNERATÓRIOS OBSERVADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) LICITAMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual referentes a contrato de empréstimo consignado. O autor alega abusividade na taxa de juros aplicada, que ultrapassaria o teto previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, e pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, visando à devolução de valores descontados de seu benefício previdenciário, em virtude de alegada cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo consignado firmado com a ré. O autor pleiteia a restituição em dobro dos descontos indevidos, sob o argumento de que os juros aplicados superaram o teto previsto no art. 13, II e III, da Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado ultrapassou o limite estabelecido pela Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008; e (ii) verificar a legalidade do Custo Efetivo Total (CET) aplicado e sua compatibilidade com a regulamentação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão contratual em contratos de empréstimo consignado, ainda que submetidos às normas do CDC, não implica automática procedência da pretensão autoral, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJSP?. 2) O Custo Efetivo Total (CET) representa a totalidade dos encargos e despesas da operação financeira, conforme disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução 3.517/2007 do CMN, não sendo confundível com a taxa de juros remuneratórios, que é o único elemento sujeito à limitação pela Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008?. 3) No caso concreto, a taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo foi inferior ao teto de 2,14% ao mês, conforme exigido pela legislação vigente à época da contratação, afastando qualquer alegação de abusividade?. 4) Não há comprovação de que o CET aplicado tenha violado os limites normativos, sendo este composto por encargos adicionais que não se sujeitam ao limite de juros?. 5) Diante da legalidade da taxa de juros e do CET, é indevido o pedido de restituição dos valores descontados, simples ou em dobro, conforme precedentes do TJSP?. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANOS MORAIS. DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL A FILHA. LIMITES DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO. EFEITOS DA REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NARRATIVA INICIAL NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU QUALQUER CONTRATAÇÃO, ALEGANDO-SE FRAUDE - RÉPLICA, PORÉM, EM QUE SE ADMITE A PACTUAÇÃO - VERSÕES CONTRADITÓRIAS - RECONHECIMENTO DE REGULAR PACTUAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO - TESE DE ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA, POR ULTRAPASSAR OS LIMITES OBJETIVOS DA CAUSA - EVIDENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A ENSEJAR MANUTENÇÃO DA MULTA COMINADA NA R. SENTENÇA - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Limites da decisão em processo já transitado em julgado ou tema precluso. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O cotejo referente ao que transitou em julgado ou que foi objeto de preclusão deve ser feito pelas instâncias ordinárias tendo em vista tratar-se de pressuposto fático insindicável em sede de recurso especial, pois envolve o inclusive o exame de fatos e provas produzidos em outros processos (o processo já transitado em julgado).Tal implica os óbices da Súmula 5/STJ («A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial») e Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). Precedentes: AgRg no Ag 1292830, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8/6/2010, DJe 18/6/2010; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/02/2013; (AgRg no AREsp 78168 Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/08/2012; AgRg no Ag 1416461, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/02/2012. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, art. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34. CPC/1973, art. 267, VII.

«... II. Da validade da cláusula arbitral. Violação do CPC/1973, art. 267, VII, CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 9º ; e Lei 9.514/1997, art. 34. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO -CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IRDR 91 - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - GOLPE - FRAUDE DE TERCEIRO EVIDENCIADA - TRANSAÇÕES PARA CONTAS DESCONHECIDAS - BIOMETRIA FACIAL E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA E TERCEIROS - FORTUITO INTERNO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. - DIREITOS DO CONSUMIDOR - LIMITES

As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). O interesse processual se traduz na necessidade e adequação que a parte tem de ingressar em juízo a fim de ter sua pretensão amparada. - Nos termos da tese fixada por este e.TJMG no julgamento do IRDR 91, que reconheceu que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para as ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas, se já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), está comprovado o interesse de agir. Não obstante a relação estabelecida entre as partes seja consumerista, isso não implica, de forma absoluta e imediata, a inversão do ônus da prova, vez que o instituto não é cabível de forma genérica a todas as relações de consumo, sendo necessária a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiên cia técnica. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, evidenciada extrema negligência e imprudência do consumidor, não há obrigação deste indenizar. - Os direitos do consumidor são muito amplos, mas não infinitos.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿

11 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM O RÉU, O QUAL TERIA DESCONTADO INDEVIDAMENTE VALORES DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO SINDIAP". ... (Continua)

12 - TST Prescrição. Desconhecimento do preposto sobre causa interruptiva da prescrição arguida em réplica à contestação.

«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se declararam prescritas as pretensões anteriores a 20/1/1999. Ressalte-se que a réplica é instrumento processual destinado ao contraditório do reclamante em relação a algum fato novo apresentado pelo reclamado em contestação, e não para ampliar os limites da petição inicial, como pretende fazer crer o recorrente. ... (Continua)

13 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à CF/88. II - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à CF/88 enseja a interposição do apelo extremo. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos materiais - Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Exibidos, em contestação, os instrumentos contratuais assinados pela requerente, cuja autenticidade não foi impugnada de forma satisfatória - Réplica que se limita a alegar que o contrato juntado pelo requerido não corresponderia à numeração daquele que deu origem aos descontos questionados neste feito - Comprovada a válida contratação do empréstimo - Instrumentos que adequadamente indicam o tipo de contratação e a realização de saque com cartão de crédito consignado - Numerário mutuado incontroversamente disponibilizado em conta bancária da mutuária - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 282/S. Súmula 356/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AFRONTA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS PAGO A MENOS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR SUPERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ORIENTAÇÃO DO RE 593.849 RG/MG (TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL). INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 102. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Ausência de prequestionamento da CF/88, art. 5º, XXXVI. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 RG/MT (Tema 660 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 01/8/2013, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição da República. III - Em respeito ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, é devida a complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a menos no regime de substituição tributária se a base de cálculo efetiva da operação for superior à presumida. Inteligência do decidido no Tema 201 da Repercussão Geral (RE 593.849 RG/MG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 5/4/2017). IV - A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do, III da CF/88, art. 102 pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o recurso extraordinário, fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo de origem. V - Incabível o recurso extraordinário com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102, quando o Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face, da CF/88. VI - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites legais. VII - Agravo ao qual se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Decisão extra petita. Não ocorrência. Acórdão apreciou as alegações com base nos limites da petição inicial da ação civil pública. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática.

«1 - A afetação pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral (tema 576 - possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de Prefeitos por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992) não implica no sobrestamento do recurso especial. Não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA.

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Instituição financeira requerida que acostou com a sua contestação instrumento contratual em nome das partes, que indica a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha previdenciária, formalizado na forma digital e assinado por meio de biometria facial, além de constar no indigitado contrato o aparelho celular utilizado pela autora na operação, as coordenadas de geolocalização, entre outros dados. Autora que, em contrapartida, se limitou, em sua réplica, a afirmar genericamente a inexistência da contratação de reserva de margem consignável em cartão de crédito, sem impugnar especificamente a documentação apresentada pela instituição ré, de forma a se concluir pela regularidade da operação bancária em questionamento. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)