Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿

PARTE AUTORA QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, DESCONTADO DIRETAMENTE DE SEUS PROVENTOS SEM QUE HOUVESSE PERCEBIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE FRAUDE EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA ¿ AVANÇAR DA INSTRUÇÃO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE USO DE CHIP E SENHA PESSOAL. NUMERÁRIO CREDITADO DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA, COM VERIFICAÇÃO, PELO JUÍZO, DE USO DO MONTANTE POR MEIO DE SAQUES. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO QUE SE PRETENDE REPUTAR COMO NULO, DOIS ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO ¿ PARTE AUTORA QUE NÃO AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO, TAMPOUCO INVOCOU QUALQUER CAUSA QUE AFASTASSE A PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA, CUJO NUMERÁRIO FOI COMPROVADAMENTE USUFRUÍDO PELA CORRENTISTA ¿ JULGADO QUE NÃO INFIRMA A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO TEMA 1061 DO STJ: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE¿ APARTE AUTORA QUE POSSUI O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO E NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL INTENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REPETIR A INICIAL E REPLICA, SEM INDICAR QUALQUER TESE CONTRÁRIA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO, NOTADAMENTE O ALEGADO DEPÓSITO DA QUANTIA CONTRATADA EM CONTA-CORRENTE E POSTERIORES SAQUES DO NUMERÁRIO ¿ INVOCAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE FORAM REPETIDAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, SEM QUALQUER APRESENTAÇÃO DE TESE QUE REFUTASSE DIRETAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR DO JULGADO VERGASTADO OU MESMO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ¿ APELAÇÃO OFERTADA QUE NÃO CONVERSA COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR PLEITO DE REFORMA, SEM SUPEDÂNEO LEGAL E SEM ATACAR, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTO DA PROCEDÊNCIA INDICADO PELA SENTENÇA VERGASTADA ¿ MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A REGULARIDADE FORMAL É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.010, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.