lenha
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Atividade de extração de lenha/casca em matos/florestas.

«Comprovada que toda a lenha ou casca extraída nos matos/florestas era vendida para a reclamada S. S/A, tem-se que esta se beneficiou diretamente do trabalho prestado pelo autor, durante toda a contratualidade, devendo, pois, ser responsabilizada, de forma subsidiária, por todos os créditos trabalhistas a ele devidos , nos termos do item IV da Súmula 331/TST. [...]... (Continua)

2 - STJ Tributário. Contribuição ao funrural. Lenha própria consumida no processo produtivo. Não-Incidência.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide a contribuição ao Funrural sobre o uso de lenha própria consumida no processo produtivo, porquanto não havendo comercialização e nem industrialização da referida madeira, inocorre a subsunção às hipóteses de incidência descritas no Lei Complementar 11/1971, art. 15, I, «a e «b. Precedentes: AgRg no REsp. 1098426, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29.10.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 23.6.2003.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a e «b.

«É inexigível a contribuição para o FUNRURAL sobre as entradas de lenha própria, retirada para a utilização própria a alimentar as caldeiras da empresa contribuinte, porquanto não havendo comercialização e nem industrialização da referida madeira inocorre a subsunção às hipóteses de incidência descritas nas alíneas «a e «b, I, do Lei Complementar 11/1971, art. 15.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.195/74, art. 5º.

«A contribuição adicional para o seguro acidente do trabalhador rural (Lei 6.195/74, art. 5º) incide quando da comercialização do produto agropecuário. Considerando que não há operação comercial envolvida, porquanto a lenha pertence à própria embargante, não incide o tributo.... (Continua)

5 - STJ Competência. Meio ambiente. Emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente em possível emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

6 - TRT4 Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Lavador de veículos em posto de combustível. Corte de lenha. Acidente com motosserra. Responsabilidade civil por culpa do empregador. Inobservância do dever geral de cautela. Imprudência.

«Os danos decorrentes de acidente com motosserra vivenciado em decorrência da execução de atividade estranha (corte de lenha com motosserra) à função para a qual o demandante foi contratado (lavador de veículos) ensejam o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador, diante da gravidade da sua culpa, ao exigir do empregado desempenho de atividade de alto risco, diametralmente distinta daquela para a qual contratado, sem lhe ministrar qualquer treinamento ou capacitação, e sem, ainda, ter fornecido equipamento de proteção adequado para a atividade. A empresa foi, a toda evidência, imprudente, sem qualquer consideração pelos interesses, saúde e incolumidade física do empregado, ao lhe obrigar à prática de atividade de risco, sem treinamento ou proteção, além de negligente, ao deixar de observar normas básicas de segurança do trabalho (NR 12, Anexo V, da Portaria MTE 3.214/78, por exemplo). Indenizações por danos morais/estéticos e materiais (pensão mensal) devidas. [...]... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Ação rescisória. Enunciado Administrativo 4/STJ. Ação civil pública. Desmatamento sem autorização prévia. Exploração e extração de lenha. Causação de dano ambiental. Pretensão de recomposição. Improcedência da ação. Trânsito em julgado. Violação a literal dispositivo de lei. Imposição de autorização prévia e da adoção de medidas compensatórias. Desvinculação das instâncias administrativa e cível.

1 - Sob o regime do texto original dos arts. 2º, 3º e 16, «a, do CF de 1965, e da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, a derrubada de área de floresta de domínio privado com o fim de extração e de exploração de lenha pressupunha a oitiva prévia da autoridade ambiental competente e a adoção de medidas preventivas e compensatórias pertinentes, o desapego a isso e a causação do dano possibilitando a propositura de ação civil pública para a devida composição, face a ausência de vinculação entre as instâncias administrativa e cível.... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de periculosidade. Cabimento. Adicional de periculosidade. Caldeira aquecida à lenha risco de explosão não normatizado.

«Embora seja de risco o serviço prestado junto à caldeira, cuja fonte de calor é alimentada pela queima de madeira, o risco de explosão desse equipamento, provocado por alta pressão interna do vapor d'água, não está normatizado como apto a gerar direito ao adicional de periculosidade. A NR 16 do MTE cuida das substâncias explosivas e inflamáveis ali especificas, fazendo referência ao serviço de operação e manutenção de caldeira que submeta o empregado ao risco oriundo de substâncias inflamáveis e não ao de explosão desse equipamento. Nos termos do CLT, art. 193, não basta que o trabalho possa produzir dano à integridade física do empregado, sendo necessário que esse risco seja normatizado para gerar o direito ao adicional de periculosidade.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista adicional de periculosidade. Operador de caldeira à lenha. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.

«Revela-se inservível o aresto apresentado para comprovar divergência jurisprudencial quando extraído de repositório oficial da internet e não faz menção expressa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em que publicado, estando, pois, em desacordo com o item IV, «c, da Súmula 337/TST. ... (Continua)

10 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Evidenciado nos autos ter ofendida mantido pleno consentimento ao relacionamento sexual com o réu, com quem vivia como marido e mulher, dele se separando por chegar em casa embriagado, declarando dele muito gostar, inexistindo provas de constrangimento, violência, grave ameaça, justa decisão absolutória, anotada relatividade da vulnerabilidade em face da idade e inexistência de elemento subjetivo do tipo, libidinagem, afora, na hipótese, possibilidade de erro sobre a ilicitude do fato por se tratar, o agente, de pessoa simples, carregador de lenha. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

11 - TJSP Preliminar de gratuidade da justiça não acolhida, em observância ao recolhimento do preparo. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Recebimento de lenha nativa sem comprovação de origem legal. Redução da multa ambiental de R$ 14.000,00 para R$ 1.400,00. Julgado que levou em consideração a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1. O julgado de origem, ao reduzir a multa aplicada pelo IBAMA, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Produtor rural. Conta de energia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF.desistência quanto à produção de provas. Alegação de que os produtos eram secados com secador à lenha. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Trancamento da ação penal. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão que recebe a denúncia e rejeita pedido de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição de liberdade das vítimas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Infração administrativa ambiental. Ausência de especificação, na atpf, do número da nota fiscal relativa ao produto transportado. Princípio da legalidade estrita. Plena observância.

«1. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 14, II, por ter tentado subtrair para si, bens e valores pertencentes ao estabelecimento comercial denominado «Fogo de Lenha Restaurante". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Supermercado Archer S/A. contra a União objetivando o creditamento de PIS/COFINS relativo às despesas de insumos de sua atividade produtiva. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Terceira fase da dosimetria. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Decote de qualificadoras. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexistência do débito apurado pela concessionária de gás natural. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré. FRAUDE EM MEDIDOR DE GÁS. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em inspeção realizada nas instalações do autor, no qual se constatou a ausência de index no medidor. Diferença de consumo apurada. Perícia judicial não constatou qualquer irregularidade anterior ao mês de março/2020. A irregularidade consistente na ausência de index se deu em data indeterminada, entre a leitura do mês de março/2020 e o dia 17/04/2020. No que tange à diferença de consumo, o laudo pericial foi parcialmente inconclusivo. Necessidade de encaminhamento de aparelho para laboratório, segundo o expert. Conforme bem asseverou o D. Magistrado a quo, a alegada adulteração do medidor em período anterior a abril/2020 se baseia exclusivamente na divergência entre o consumo médio de gás no estabelecimento da autora antes e após a substituição do medidor. Verossimilhança nas alegações do autor de que o aumento ocorreu em razão da substituição de forno a lenha por forno a gás. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo se manifestado pela desnecessidade de encaminhamento do equipamento a laboratório creditado para perícia, a despeito da conclusão do expert. Declaração da inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015 RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Contribuição ao incra. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Enquadramento das atividades nos, V e VIII do Decreto-lei 1.146/1970, art. 2º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão a quo está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ que, ao julgar o REsp. 973.733, reafirmou orientação jurisprudencial segundo a qual o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na hipótese de não haver o pagamento antecipado, rege-se pelo disposto no CTN, art. 173, I. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM ARRENDAMENTO RURAL. RECONVENÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS ARRENDADORES PELA COBRANÇA DE ALUGUÉIS OBTIDOS PELO ARRENDATÁRIO EM SUBARRENDAMENTO INDEVIDO.

Caso em Exame: Ação de indenização por benfeitorias em arrendamento rural, com pedido reconvencional pelos valores cobrados a título de subarrendamento. Sentença parcialmente procedente, condenando os proprietários do imóvel a indenizar o arrendatário pela reforma do muro externo. Recursos do arrendatário e do arrendador que buscam, respectivamente, indenização por todas as benfeitorias realizadas, alegando valorização do patrimônio do arrendador e indenização dos aluguéis cobrados em subarrendamento indevido. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO

Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as alegações exordiais e explicitando, com clareza, os motivos de seu convencimento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Benefício da prestação continuada. Pessoa idosa. Miserabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de amparo assistencial a idoso, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE- 1-

as declarações prestadas pelas testemunhas policiais confirmam a versão que as vítimas contaram na delegacia e estão em consonância também com os boletins de atendimento médico e laudos de exame de corpo de delito que descreveram as escoriações e lesões em ambas as vítimas, decorrentes das agressões que as vítimas narraram eu tinham sofrido na distrital. Infelizmente, as vítimas mudaram um pouco seus relatos em juízo, o que é muito comum em crimes dessa natureza, onde a vítima, muita das vezes depende financeiramente do acusado e acaba sendo obrigada a «perdoá-lo, como parece ter acontecido no presente caso. Note que Rosemery em juízo, não dava respostas precisas como fez na distrital e a todo o momento dizia não poder afirmar que sim nem que não e esclareceu ainda que o acusado a havia ajudado pouco tempo antes da audiência com a compra de remédios e tratamento de uma pneumonia que teve, se mostrando muito grata com sua atitude, o que, certamente, justifica sua mudança de versão em juízo. Nesse mesmo diapasão, a vítima Vitor, menor de idade, também mudou um pouco seu relato, certamente a pedido de sua mãe e também como forma de agradecimento pelo que o réu acabara de fazer dias antes por ela. O próprio acusado, na delegacia, reforça esse fato de que Rosemery dependia financeiramente dele, pois contou na época que tinha ido na casa dela aquele dia para levar dinheiro para ela comprar gás, pois ela estava cozinhando com lenha. Não obstante, apesar das pequenas mudanças nos depoimentos e da tentativa de «deixar para lá o que o réu fez, como ela mesma disse em juízo, perdoando-o, não pode fazer o mesmo a justiça, sob pena de atitudes como as que o réu teve, de agredir Rosemery e Vitor e ainda ameaça-lo de morte caso passasse na frente dele, se repetirem e até se agravarem, na certeza de que, posteriormente, agradando a vítima de alguma forma, principalmente pagando suas contas, elas desistam de sua punição e a impunidade se estabeleça, o que seria um verdadeiro retrocesso nas conquistas que as mulheres vem fazendo no sentido de serem respeitadas pelos homens de suas vidas. Outrossim, a defesa não conseguiu comprovar que as vítimas tivessem qualquer interesse em incriminar injustamente o réu, ao contrário, como visto, o que ficou claro é que em juízo elas quiseram abrandar sua conduta para que ele saísse ileso deste processo. Considerando, então, que de um lado temos os depoimentos uníssonos das vítimas na delegacia, amparados pelo laudo pericial e confirmados pelos depoimentos dos policiais colhidos na distrital e em juízo, e, de outro, o réu que se limitou a negar os fatos na delegacia, e em juízo se manteve em silêncio, é a palavra das primeiras que deve ser prestigiada, até porque restou em consonância com o contexto probatório. Aliás, muito embora a defesa tenha colocado em dúvida a palavra da vítima e alegado falta de provas, fato é que em situações de violência doméstica não é comum a presença de testemunhas. Assim, não há como exigir a apresentação de prova testemunhal robusta, sob pena de restar impune o agressor. Por estas razões, é de extremo relevo a palavra da vítima para a comprovação dos fatos e, uma vez valorada positivamente, não há razões para modificação do julgado, não havendo que se falar em desclassificação para vias de fato e muito menos absolvição, pois restou comprovado nos autos que a conduta praticada pelo acusado não consistiu em meros atos de agressividade contra as duas vítimas, mas sim em efetiva ofensa à sua integridade corporal, realizada com animus laedendi. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Notas fiscais. Empresa declarada inidônea. Não comprovação das operações. Documentação fiscal incompleta. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando combater Auto de Infração e imposição de multa em virtude de, supostamente, ter se creditado indevidamente o ICMS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Parque estadual do biribiri. Violação dos arts. 525, I, e 535, II, do CPC, CPC, CPC/1973. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Antecipação de tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... (Continua)

29 - TJRJ Violência doméstica. Juizado especial criminal. Institutos despenalizadores. Inaplicabilidade. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2003, art. 41. Lei 9.099/95.

«Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu art. 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Tal opção legislativa não configura violação ao princípio da isonomia, estando à sociedade a reclamar uma maior proteção à mulher contra a violência no âmbito familiar e doméstico. Nesta linha, a jurisprudência tem entendido que se aplica a lei especial na hipótese de namorados, ainda que o relacionamento já tenha se encerrado, desde que haja nexo causal com a agressão. De outro giro, após início vacilante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o crime de lesão corporal leve, ainda que aplicada a Lei 11.340/2006, exige representação, podendo, porém, o comparecimento da vítima na delegacia para narrar o fato ser considerada como suficiente para autorizar o Ministério Público a deflagrar a ação penal respectiva.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Licitação. Linha de ônibus. Ato ilegal. Mandado de segurança. Efeito suspensativo. Possibilidade.

«A exploração de linha de ônibus só pode ser permitida através de licitação. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de valores cumulada com reparação por danos morais. Alegação de empréstimo não contratado. Sentença de improcedência com condenação da suplicante por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Relação regida pelo CDC. Comprovação documental acerca da existência e regularidade do contrato de empréstimo, através de caixa eletrônico de autoatendimento, no qual se perfez a contratação da linha de crédito «BB Crédito Renovação com a utilização do cartão magnético e senha pessoal de que a autora dispunha. Importante observar que referidos ajustes não previram o pagamento à autora de qualquer quantia a título de «troco, não havendo fundamento para invalidar a avença. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais. Sentença mantida neste aspecto. Multa. Litigância de má-fé. Ausência de elementos objetivos que demonstrem que a suplicante tenha se utilizado da ação judicial como meio de obtenção de vantagem indevida. Condenação afastada. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. «Clonagem da linha telefônica da autora. Vulnerabilidade do sistema oferecido pela fornecedora do serviço. Inexigibilidade do débito decorrente da «clonagem. Pagamento das faturas corrigidas sem que a autora tenha sofrido qualquer negativação. Inexistência de ilícito atribuível à ré que tenha atingido a reputação empresarial (honra objetiva) da empresa autora. Recurso da ré parcialmente provido para afastar sua condenação à indenização por dano moral.

33 - TJSP Prova. Confissão judicial. Valor. Muito embora o acusado tenha confessado o delito, caso nenhuma prova venha corroborar a confissão, esta perde sua valia. Entendimento. Recurso improvido.

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Alegada falha na prestação dos serviços pela ré, que teriam resultado no cancelamento da linha da autora - Pretensão ao restabelecimento da linha, na modalidade pré-paga e condenação da ré em indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Ônus da prova da autora - Inteligência do art. 373, I do CPC - Impossibilidade de carrear à concessionária prova de que autora não solicitou a migração do plano pós-pago para pré-pago e tenha requerido a portabilidade da linha - Prova negativa inviável - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Competência. Violência doméstica. Juizado especial criminal x Justiça Estadual Comum. Relação de namoro. Decisão da 3ª Seção do STJ. Afeto e convivência independente de coabitação. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei Maria da Penha. Aplicação. Julgamento pelo do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal. Juizado especial criminal. Lei 11.340/2006, arts. 4º, 5º e 41.

«Caracteriza violência doméstica, para os efeitos da Lei 11.340/2006, quaisquer agressões físicas, sexuais ou psicológicas causadas por homem em uma mulher com quem tenha convivido em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação. O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os conflitos 91.980 e 94.447, não se posicionou no sentido de que o namoro não foi alcançado pela Lei Maria da Penha, ela decidiu, por maioria, que naqueles casos concretos, a agressão não decorria do namoro. A Lei Maria da Penha é um exemplo de implementação para a tutela do gênero feminino, devendo ser aplicada aos casos em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete -MG.... (Continua)

36 - STJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Relação de namoro. Decisão da 3ª seção do STJ. Afeto e convivência independente de coabitação. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º.

«A 3ª Seção do STJ, ao decidir os conflitos 91.980 e 94.447, não se posicionou no sentido de que o namoro não foi alcançado pela Lei Maria da Penha, ela decidiu, por maioria, que naqueles casos concretos a agressão não decorria do namoro. Caracteriza violência doméstica, para os efeitos da Lei 11.340/2006, quaisquer agressões físicas, sexuais ou psicológicas causadas por homem em uma mulher com quem tenha convivido em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação. O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica. O princípio da isonomia garante que as normas não devem ser simplesmente elaboradas e aplicadas indistintamente a todos os indivíduos, ele vai além, considera a existência de grupos ditos minoritários e hipossuficientes, que necessitam de uma proteção especial para que alcancem a igualdade processual. A Lei Maria da Penha é um exemplo de implementação para a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.... (Continua)

37 - TJSP TELEFONIA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cancelamento da linha. Inobstante o autor não tenha comprovado o pagamento da fatura apontada pela ré, mostra-se irregular o cancelamento da linha, uma vez que a demandada não comprovou que observou os prazos previstos nas normas da Anatel para a suspensão dos serviços. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

38 - TJSP Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer Ementa: Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer em dobro, pois não houve cobrança indevida, mas sim subtração ilícita de valores por terceiro. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valor dos danos morais acima do usualmente fixado por esta Turma Recursal. Montante reduzido para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra com cartão não reconhecida - Golpe da troca de cartões - Inexistência de evidência de que a compra tenha sido realizada com fornecimento de senha pessoal - Transações realizadas de forma seguida, em curto espaço de tempo, em padrão não compatível com o perfil de consumo do autor - Ré/recorrente que falhou na prestação de serviços ao não providenciar Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra com cartão não reconhecida - Golpe da troca de cartões - Inexistência de evidência de que a compra tenha sido realizada com fornecimento de senha pessoal - Transações realizadas de forma seguida, em curto espaço de tempo, em padrão não compatível com o perfil de consumo do autor - Ré/recorrente que falhou na prestação de serviços ao não providenciar o bloqueio de uma das operações realizadas por fraudador - Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

40 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado pelo executado antes de sua citação. CPC/1973, art. 593, II. Nova alienação, posterior à penhora, aos embargantes. Constrição não levada a registro. Precedentes. Recurso acolhido.

«Na linha dos precedentes da Corte, não se considera realizada em fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado-alienante. Para que não se desconstitua penhora sobre imóvel alienado posteriormente à efetivação da medida constritiva, ao exeqüente que a não tenha levado a registro cumpre demonstrar que dela os adquirentes-embargantes tinham ciência, máxime quando a alienação a estes tenha sido realizada por terceiro, que não o executado.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SIM Swap. Transferência de linha telefônica para terceiro que possibilitou o acesso às contas do Instagram, Whatsapp e e-mail da autora. Falha na prestação dos serviços da ré. Alterações na linha telefônica operadas na loja física. Ausência de indícios de que o consumidor tenha fornecido informações sigilosas ou autorizado o acesso do aplicativo ao fraudador. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável. Sentença mantida. Recurso improvido

42 - TJPE Recurso de agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por suposta dívida em contrato de financiamento. Tutela antecipada deferida no 1º grau em ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Determinação para que a financeira (recorrente) excluísse o nome do financiado (recorrido) do serasa. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Inteligência dos arts. 287 e 461, § 3º, do CPC/1973. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Não se observa no recurso em análise, qualquer argumentação que venha a ensejar modificação da decisão agravada que, como visto, encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência deste sodalício, adotando a mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que a simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, é suficiente para gerar dano reparável. Além disso, poderá o juiz impor multa diária ao réu, desde que compatível com a obrigação e independentemente de requerimento do autor, caso o demandado descumpra eventual ordem para retirar o nome do interessado que tenha sido indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito (CPC, art. 461, § 4º).... (Continua)

43 - STJ Família. União estável. Concubinato. Sociedade de fato terminada antes do advento da Lei 9.278/96. Contribuição indireta do companheiro. Partilha dos bens. Possibilidade, inclusive, em benefício do homem que realiza trabalhos caseiros. CF/88, art. 226, § 3º. Súmula 380/STF.

«Deve-se considerar, na partilha de bens decorrentes de sociedade de fato terminada antes do advento da Lei 9.278/96, a contribuição (ainda que indireta) de cada companheiro, conforme a linha de entendimento jurisprudencial consolidada no STJ. Embora essa linha de entendimento jurisprudencial tenha sido, inicialmente, construída em benefício da mulher, pode-se aplicá-la, de igual forma, em favor do homem que realiza trabalhos caseiros em benefício de ambos.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer consistente na regularização do serviço de transporte coletivo da linha 638 (Marechal Hermes x Saens Penha - Circular), condenação em dano material e moral individual, condenação em dano material e moral coletivo. Sentença que reconheceu a ilegitimidade do Consórcio réu e julgou improcedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transação. Quitação. Homologação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«Quem, por meio de transação homologada judicialmente, dá quitação relativamente ao objeto litigioso e renuncia «a quaisquer outros eventuais direitos que tenha ou venha a ter em razão do acidente noticiado na petição inicial não pode ajuizar nova ação acerca do mesmo fato; a coisa julgada impede o bis «in idem.... (Continua)

46 - TJSP Telecomunicações. Senha de empresa de telefonia celular. Fornecimento a policiais militares para rastreamento de estações rádio-base e localização geográfica de aparelhos celulares e satelitais pelo prazo de 180 dias. Descabimento. Inexistência, nos autos, de qualquer indicação de que a ordem emanada tenha origem em fatos concretos. Ausência de menção a pessoa ou número de telefone que deverá ser rastreado. Concessão da senha de forma genérica, por prazo elástico e sem vínculo com investigação particularizada. Impossibilidade, sob pena de violação da intimidade do cidadão e ofensa a direitos constitucionalmente assegurados. Existência de risco concreto de o paciente (gerente da empresa de telefonia) vir a ser processado por desobediência e ter seu direito de ir e vir de alguma forma tolhido, a despeito do desacerto da determinação judicial. Ordem concedida para revogar a decisão que determinou o fornecimento da referida senha.

47 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Sentença de conhecimento que determinou que a requerida, ora recorrente, impeça a realização de chamadas da linha telefônica da autora que tenha por destino o telefone (11) 4412.7315. Recurso alegando impossibilidade de cumprimento, pugnando pela conversão em perdas e danos e, consequentemente, o afastamento das astreintes. Ré que não demonstrou Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Sentença de conhecimento que determinou que a requerida, ora recorrente, impeça a realização de chamadas da linha telefônica da autora que tenha por destino o telefone (11) 4412.7315. Recurso alegando impossibilidade de cumprimento, pugnando pela conversão em perdas e danos e, consequentemente, o afastamento das astreintes. Ré que não demonstrou inviabilidade técnica ao cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em obrigação de fazer em perdas e danos que não se justifica. Posterior comunicação de cumprimento da obrigação de fazer (fl.267) que evidencia a inconsistência da tese recursal e confirma necessidade de exigência das astreintes. Multa diária, ademais, fixada em patamares razoáveis e com limite máximo. Imposição deve ser mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação de recolhimento das custas de preparo. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência deste e.STJ, o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste, consoante ocorreu nesses autos quando da oposição de aclaratórios.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Lesão corporal. Lei maria da penha. 3. Ilegalidade da prisão preventiva e excesso de prazo. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Locação de imóveis. Fiança. Contestação intempestiva. Juntada por linha. Se, por um lado, não se mostra teratológica nem estadeia ilegalidade a decisão que determina desentranhamento de contestação, ofertada serodiamente, de outra banda, é recomendável a juntada por linha dessa peça de defesa: para que fique positivada a intempestividade da sua apresentação; e para que o digno juiz presidente do feito possa examinar de questões de interesse público, quando agitadas naquela peça de defesa, das quais tenha que conhecer, de ofício, notadamente se relativas às condições da ação (por força do art. 267, § 3º do CPC/1973). Deram parcial provimento ao recurso, ratificada a tutela antecipada recursal.