Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexistência do débito apurado pela concessionária de gás natural. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré. FRAUDE EM MEDIDOR DE GÁS. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em inspeção realizada nas instalações do autor, no qual se constatou a ausência de index no medidor. Diferença de consumo apurada. Perícia judicial não constatou qualquer irregularidade anterior ao mês de março/2020. A irregularidade consistente na ausência de index se deu em data indeterminada, entre a leitura do mês de março/2020 e o dia 17/04/2020. No que tange à diferença de consumo, o laudo pericial foi parcialmente inconclusivo. Necessidade de encaminhamento de aparelho para laboratório, segundo o expert. Conforme bem asseverou o D. Magistrado a quo, a alegada adulteração do medidor em período anterior a abril/2020 se baseia exclusivamente na divergência entre o consumo médio de gás no estabelecimento da autora antes e após a substituição do medidor. Verossimilhança nas alegações do autor de que o aumento ocorreu em razão da substituição de forno a lenha por forno a gás. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo se manifestado pela desnecessidade de encaminhamento do equipamento a laboratório creditado para perícia, a despeito da conclusão do expert. Declaração da inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015 RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)