Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de valores cumulada com reparação por danos morais. Alegação de empréstimo não contratado. Sentença de improcedência com condenação da suplicante por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Relação regida pelo CDC. Comprovação documental acerca da existência e regularidade do contrato de empréstimo, através de caixa eletrônico de autoatendimento, no qual se perfez a contratação da linha de crédito «BB Crédito Renovação com a utilização do cartão magnético e senha pessoal de que a autora dispunha. Importante observar que referidos ajustes não previram o pagamento à autora de qualquer quantia a título de «troco, não havendo fundamento para invalidar a avença. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais. Sentença mantida neste aspecto. Multa. Litigância de má-fé. Ausência de elementos objetivos que demonstrem que a suplicante tenha se utilizado da ação judicial como meio de obtenção de vantagem indevida. Condenação afastada. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)