lei 9430
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º, Lei 9430/1996, art. 61, § 2º e CTN, art. 115. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Constitucional. Tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1. Alinhando-se ao entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 826.428/MG (Min. Luiz Fux, DJe de 1/7/2010), sob o regime do CPC, art. 543-C, firmou compreensão no sentido de que a isenção da COFINS, prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, foi validamente revogada pelo Lei 9.430/1996, art. 56. A Lei Complementar 70/1991, no tocante à concessão da debatida isenção, é materialmente ordinária, razão pela qual se mostra legítima a revogação perpetrada pelo Lei 9.430/1996, art. 56. ... (Continua)

3 - STJ Constitucional. Tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais.Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1. Alinhando-se ao entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 826.428/MG (Min. Luiz Fux, DJe de 1/7/2010), sob o regime do CPC, art. 543-C, firmou compreensão no sentido de que a isenção da COFINS, prevista no art. 6º, II, daLei Complementar 70/1991, foi validamente revogada pelo Lei 9.430/1996, art. 56. ALei Complementar 70/1991, no tocante à concessão da debatida isenção, é materialmente ordinária, razão pela qual se mostra legítima a revogação perpetrada pelo Lei 9.430/1996, art. 56. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Execução Penal. Execução da pena de multa. Pleito de suspensão da execução da pena de multa em razão do parcelamento do débito. Desprovimento. Parcelamento do débito tributário que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, conforme previsto no Lei 9430/1996, art. 83, § segundo. Agravo desprovido

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1022, II do CPC/2015. Não ocorrência. Violação dos arts. 43, incs. I e II, 109, 110, 113, § 1º, e 161 do CTN; 1º e 2º da Lei 7689/1988; 2º e 3º da Lei 9718/1998; 2º da Lei 9430/1996; 91 do cc; 1º da Lei 10.637/2002 e 1º da Lei 10.833/2003. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 81, II e III, da Lei 9430/1996, 489, § 1º, VI, e 926 do CPC/2015. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interpretação de normativo estranho à legislação federal. Descabimento. Lei 9784/1999, art. 2º, caput. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

7 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Apuração de eventual delito contra a ordem tributária. Crime de sonegação fiscal. Remédio jurídico que não comporta dilação probatória. Exigência da demonstração de plano, de forma inequívoca, da coação ao direito de ir e vir. Impossibilidade de iniciar a ação penal enquanto não decidida administrativamente a questão tributária quanto à existência do débito e seu valor, nos termos do Lei 9430/1996, art. 83. Eventual constrangimento ilegal deverá ser analisado no caso concreto, não havendo razão para expedição de salvoconduto acerca de eventual e hipotética ação penal. Ordem denegada.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Parcelamento do valor antes do recebimento da denúncia. Adimplemento no curso da ação penal. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o valor fixado como contraprestação de serviços públicos essenciais como a energia elétrica e a água, conquanto não seja tributo, possui natureza jurídica de preço público, aplicando-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os crimes tributários. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recurso especial. Juízo de adequação do CPC, art. 543-B, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9430/1996. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Entendimento firmado no Resp 826.428/MG, sujeito ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 Súmula 508/STJ. Recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

«1. O Plenário do STF, no julgamento do RE 381.964/MG, sob a sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973 (1.040 do CPC/2015) Relator o Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a legitimidade da revogação da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1022, incs. I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Arts. 3º, 43, 110, do CTN; 2º da Lei 7689/1988; 74 da Lei 9430/1996; 57 da Lei 8981/1995; 43 da Lei 4506/1964. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 1º, §§ 1º e 3º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transações internacionais entre partes vinculadas. Preços de transferência. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Método do preço de revenda menos lucro. Prl60. Cálculo da instrução normativa SRF 243/2002. Ilegalidade. Lei 9430/1996, art. 18, II.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CTN, art. 146. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 969 do CPC/2015; 74, §§ 4º e 5º, da Lei 9430/1996; 146, 150, § 4º, 156, inc. Ii, e 174 do CTN; 42, inc. Ii, do Decreto 70.235/1972. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 14, e Lei 13.496/2017, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9430/1996, art. 74 e Lei 13.496/2017, art. 8º, § 2º. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incerteza quanto ao valor e existência dos créditos discutidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj e csll. Lucro presumido. Forma de tributação das variações cambiais. Receitas financeiras compreendidas no Lei 9.430/1996, art. 25, II.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Variações cambiais. Classificação como receitas financeiras.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a receita bruta referida no Lei 9430/1996, art. 25, I, para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é somente aquela definida pelo Lei 8.981/1995, art. 31, que, por sua vez, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais), posto que definidas como receitas ou despesas financeiras pelo Lei 9.718/1998, art. 9º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CTN, art. 145 e CTN art. 173 e 11, II, do Decreto 70.235/1972. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 106, 112, 145 e 173 do CTN; 11, II, e 23 do Decreto 70.235/1972 e 61 da Lei 9430/1996. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Via eleita inadequada para o pedido de possível direito de compensação do crédito. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Forma de tributação das variações cambiais. Receitas financeiras compreendidas na Lei 9.430/96, art. 25, II.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Ação declaratória de imunidade. Coisa julgada negativa. Depósito judicial. Levantamento deferido ao Estado credor. Pretensão de restringir ao montante do crédito tributário sem a multa de mora, cuja incidência seria afastada pelo depósito. Invocação da Lei 9430/1996. Aplicação estrita aos tributos federais, sem similar na legislação estadual. Descabia aplicação por analogia em vista do princípio da legalidade estrita em matéria tributária e do princípio federativo. Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Retenção de tributo a maior. Crédito. Compensação escritural com tributos de mesma natureza. Saldo credor. Compensação tributária. Tributos diversos da rfb. Possibilidade. Compensação tributária. Tributos diversos da rfb. Possibilidade..

1 - Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, alegando violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, por suposta omissão do acórdão recorrido em relação à vedação de compensação de retenções com tributos de outra espécie, conforme a Lei 9.430/1996, art. 64.... (Continua)