Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CTN, art. 146. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 969 do CPC/2015; 74, §§ 4º e 5º, da Lei 9430/1996; 146, 150, § 4º, 156, inc. Ii, e 174 do CTN; 42, inc. Ii, do Decreto 70.235/1972. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)