lei 6858 1
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE INVENTÁRIO E AUSENCIA DE APONTAMENTO DE EVENTUAIS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6858/80. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de expedição de alvará objetivando a transferência para o pai (autor) de veículo que pertencia ao filho falecido. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento de valores. FGTS. Cabimento. Inventário. Desnecessidade. Lei 6858 de 1980, art. 1. Apelação cível pedido de alvará para liberação de valores depositados a título de FGTS. Existência de bem imóvel a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário.

«Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o Lei 6858/1980, art. 1º para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do FGTS, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Procuração. Poderes. Reconhecimento. Caderneta de poupança. Expurgo inflacionário. Cobrança. Herdeiros. Litisconsórcio ativo necessário. Caso concreto. Relativização. Lei 6858/1980, art. 1, art. 2. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Polo ativo. Alcance do mandato judicial. Valores compatíveis com a alçada de incidência da Lei 6.858/1980. Consequente divisibilidade da obrigação. Relativização pontual da exigência de litisconsórcio necessário.

«1. Os atos praticados pelo advogado no processo têm efeito como se proviessem da própria parte que representa. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622 e 8.627 de 1993. Medida Provisória 1704-2 de 1998. Diferenças salariais. Falecimento do titular. Inventário e partilha. Lei 6858/80, § 1º. Não aplicação. Citação da beneficiária da pensão. Nulidade. Ausência de prejuízo.

«1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 6.858/1980.

A transferência de propriedade de veículo automotor deixado por pessoa falecida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 6.858/1980 e no CPC, art. 666, sendo necessária a realização de inventário ou arrolamento, ainda que seja o único bem. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DO FALECIDO. LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO DE CUJUS PARA A TITULARIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Lei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE PEQUENOS VALORES. LEI 6.858/80. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A Lei 6.858/1980 tem o objetivo de simplificar o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, mas não afasta a necessidade de observância das regras sucessórias. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEI 6.858/80. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A Lei 6.858/1980 tem o objetivo de simplificar o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, mas não afasta a necessidade de observância das regras sucessórias. ... (Continua)

10 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de obrigação de dar quantia certa movida por neto em face da avó, objetivando o recebimento de 50% dos valores recebidos por esta em demanda trabalhista, correspondente a verbas salariais e FGTS devidas pelo CREMERJ a seu pai, falecido em 15/11/2020. 2- A questão em discussão consiste em saber definir se a Lei 6.858/1980, art. 1º estabelece que os valores correspondentes a créditos de natureza trabalhista não recebidos em vida pelo falecido, pertencem exclusivamente aos seus dependentes previdenciários ou, apesar de poderem por estes serem levantados, devem ser colacionados aos seus herdeiros assim como descritos pela legislação civil. 3- A Lei 6.858/1980 não tem por objetivo afastar o direito de herança assegurado constitucionalmente aos meeiros e herdeiros necessários do falecido, disciplinado pela lei civil, mas sim, apenas proporcionar uma rápida movimentação dos valores nela discriminados pelos dependentes previdenciários do falecido, de modo a viabilizar que sejam supridas as necessidades mais imediatas daqueles que por ele eram mantidos, e daí a razão pela qual o pagamento das parcelas salariais aos dependentes previdenciários prescinde até mesmo de alvará judicial (procedimento exigido apenas dos sucessores do falecido), regra esta, porém, restrita a quantias residuais que não foram pagas ao empregado ou ao servidor em virtude de seu falecimento. 4- Assim, tem-se que os créditos salariais não recebidos em vida pelo titular, a que se refere a Lei 6858/80, art. 1º, devem ser entendidos como o resíduo do salário mensal, e as verbas decorrentes da extinção da relação de emprego ou vínculo estatutário, tais como FGTS e diferença de 13º salário e de férias, independentemente de o acerto de contas resultante da extinção do vínculo pelo falecimento superar o limite de 500 OTNs previsto no art. 2º da referida lei. 5- Nessa toada, considerando que a ré logrou comprovar estar cadastrada junto ao INSS como única dependente e beneficiária da pensão por morte de do falecido Sr. Marco Antônio Rostirolla, tal como reconhecido por sentença da 3ª Vara do Trabalho do TRT da 1ª Região, não há que se falar em direito do autor à percepção de 50% das verbas rescisórias salarias, como bem asseverou a sentença de 1º grau. 6- Precedentes da E. Corte Superior e desta. 7- Sentença de improcedência mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de Justiça.¿... (Continua)

11 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inventário e partilha. Alvará judicial. Recurso desprovido.

12 - STJ Sucessão. Administrativo. Tributário. Restituição de imposto de renda. Não recebimento pelo falecido em vida. Alvará judicial. Exigência de inscrição como dependente na previdência social. Cabimento. Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º. Lei 7.713/1988, art. 34.

«1. A Lei 6.858/1980 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. 2. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário deixado pela de cujus, no valor de R$ 25.128,74, visando custear inventário extrajudicial. 2.- Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI, por inadequação da via eleita. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar o limite de 500 OTNs previsto na Lei 6.858/80, art. 2º para expedição de alvará judicial. 4.- A norma da Lei 6.858/80, art. 2º limita o levantamento de saldos bancários a 500 OTNs. 5.- Precedentes flexibilizam a norma apenas quando o valor excede em muito pouco a limitação, o que não é a hipótese dos autos. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE SALDO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES EM CONTA BANCÁRIA SUPERIORES A 500 OTNS - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Lei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi extinta, sem resolução do mérito, ação de alvará judicial ajuizada por beneficiário de pensão por morte para levantamento de valores retroativos, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O apelante sustentou que sua pretensão está prevista no Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, que regulamenta a Lei 6.858/80, e alegou que os valores são devidos em razão de trabalho realizado pelo genitor. Ao final, pleiteou a reforma da sentença para acolhimento de sua pretensão. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. VALOR EXCEDENTE ÀS HIPÓTESES DA LEI 6.858/80.

Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelas requerentes contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a expedição de ofício à SUSEP. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR. CONVERSÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO, AO ASSERTO DE QUE O SOMATÓRIO A SER LEVANTADO SUPERA O TETO DE 500 (QUINHENTAS) OTNS PREVISTO NO Lei 6.858/1980, art. 2º, CAPUT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Na origem, tem-se decisão judicial proferida nos autos do procedimento de expedição de alvará para levantamento de saldo de conta bancária da titularidade da falecida esposa do autor, contra a qual ele se insurge, que determinou a emenda da exordial para conversão do referido procedimento em rito de arrolamento sumário, ao asserto de que o somatório a ser levantado (50% da quantia de R$ 53.691,88), supera o teto de 500 (quinhentas) OTNs previsto na cabeça da Lei 6.858/1980, art. 2º. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Empréstimo. Compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/1980.

«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/80.

«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I .

O tema oferece transcendência e possível violação do CCB, art. 2.021. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Em decorrência do provimento do agravo interno quanto ao tema «e spólio - legitimidade ativa «, com o exame do recurso de revista, resulta prejudicada a análise do tema « negativa de prestação jurisdicional «. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. No caso vertente, o juiz de origem, eventual responsável pela execução do feito, entendeu pela legitimidade do espólio. O Tribunal Regional, por sua vez, decidiu pela ilegitimidade do espólio para figurar no polo ativa da demanda, ante a constatação de que o inventário havia sido encerrado quase um ano antes da propositura da ação, e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão comporta reforma, pois, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, os dependentes do trabalhador falecido, habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, os herdeiros da ordem civil, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular, independentemente de inventário ou arrolamento . Considerando, ainda, o princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, não são exigidas maiores formalidades para que herdeiros e sucessores do falecido possam postular na Justiça os créditos oriundos da relação de trabalho extinta . Como a cônjuge sobrevivente é sucessora legítima (CCB, art. 1.829) do de cujus - relação jurídica de direito material -, torna-se possível a simples correção da impropriedade contida na petição inicial (CPC, art. 321), por se tratar de vício totalmente sanável, com a adequação do polo ativo para que passe a figurar, como autora, apenas a viúva, já devidamente qualificada. Tal procedimento prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, além de fazer valer a primazia no julgamento do mérito (CPC, art. 6º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 1.037, aos Lei 8.213/1991, art. 109 e Lei 8.213/1991, art. 112, ao Decreto 85.845/1981, art. 1º e Decreto 85.845/1981, art. 5º e as Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Discussão sobre a preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). Cumpre esclarecer que, «a teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do indispensável prequestionamento» (AgRg no AREsp 136.607, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 20.8.2013). ... (Continua)

23 - TJRJ Direito Civil. Pedido de Alvará. Lei . 6.858/80. Ausência de certidão de óbitos dos genitores. Apelação desprovida.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. VALOR QUE SUPERA O LIMITE DA LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE HERDEIRO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Decisão que indeferiu o processamento da ação como alvará, devido à existência de veículo além de valores em contas bancárias, determinada a emenda do pedido para abertura de inventário/arrolamento. II. Questão em Discussão 2. Se é possível processar o alvará no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. O montante dos bens supera o limite previsto na Lei 6.858/80, art. 2º 4. Há também interesse de herdeiro menor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível o processamento do pedido como alvará... (Continua)

25 - STF Ação originária (apelação cível). Competência do supremo tribunal federal. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Abono de férias de 1/3 (um terço) sobre o salário normal. Lei RS 8.878, de 18/07/1989, do Estado do Rio Grande do Sul.

«I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF/88, artigo, 102, I, n). Precedentes. ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por herdeiro único contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, autorizando o levantamento de valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, em nome da falecida genitora do apelante. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Levantamento de verba de natureza salarial. Alvará. Lei 6.858/80, art. 1º. Incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Controvérsia amparada em legislação local. Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes.

1 - O embargante defende que a origem teria conferido isenção tributária a partir de interpretação da Lei 6.858/80, art. 1º. Todavia, o Tribunal a quo decidiu a causa à luz do art. 1º, III, da Lei Estadual 10.260/89, com a redação conferida pela Lei Estadual 11.413/96, ao entender que o ITCMD não incide sobre o levantamento de verba de natureza salarial.... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA REQUERIDA PELA VIÚVA E PELOS FILHOS DO CREDOR FALECIDO. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. LEGITIMIDADE APENAS DOS DESCENDENTES PARA SUCEDER O FALECIDO NA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. art. 1.829, I, DO CC. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.858/80, art. 1º. PRECEDENTES DO STJ. DESCABIMENTO DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PATRONA DO FINADO. CONTRATO NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. FALECIMENTO DO PATROCINADO ANTES DE RECEBER SEU CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos filhos de seu falecido marido nos autos da falência da Companhia Industrial Santa Matilde, em decorrência de créditos trabalhistas não recebidos em vida pelo de cujus, e indeferiu seu pedido de habilitação como viúva. 2. Pretende a agravante, ainda, que seja reservado o crédito de sua patrona, que também advogou para o falecido, e que com ele teria contratado honorários de 20% (vinte por cento) sobre o que recebesse da Massa Falida. 3. Crédito trabalhista reconhecido por sentença anterior ao casamento da agravante, celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Descendentes que são os únicos herdeiros legítimos. 4. Inaplicabilidade da Lei 6.858/80, art. 1º, por se tratar de habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar, e não de levantamento de pequeno valor para despesas emergenciais, ou mesmo de crédito previdenciário. Precedentes do STJ. 5. Pretensão de honorários rejeitada, por não ter vindo aos autos o contrato respectivo, e tendo o patrocinado vindo a óbito antes de receber seu crédito. Hipótese, ademais, em que não foram incluídos os honorários na habilitação originária. 6. Honorários que, se devidos, devem ser reclamados em inventário ou ação própria. 7. Agravo desprovido.... (Continua)

29 - TJRJ REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Autora que objetiva o levantamento de importância deixada pelo seu finado genitor, a título de FGTS. Sentença autorizando a expedição de alvará correspondente à 1/7 do quinhão, a fim de resguardar os quinhões devidos aos seis filhos do obituado, que não se habilitaram no presente procedimento. Irresignação autoral. Acolhimento. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 1º, caput, segundo o qual «[o]s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.. Autora que consta, sozinha, como dependente habilitada perante a Previdência Social. Desnecessidade de observância, na espécie, da ordem de vocação hereditária dos demais sucessores. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Créditos trabalhistas de valor elevado. Não incidência da Lei 6.858/1980. Existência de outros bens a partilhar. Processamento no inventário. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DOS SUCESSORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se, na ausência de dependentes junto ao INSS, a inclusão dos sucessores no polo ativo é suficiente para regularizar a representação processual. II . Sob o prisma da Lei 6.858/80, aplicável especificamente aos casos de valores devidos pelos empregadores aos empregados, os valores não recebidos em vida pelos titulares deverão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. III . De tal modo, ainda que os postulantes não estejam inscritos na Previdência Social, comprovada a condição de filhos do empregado falecido, é notório o status desucessoresperante a lei civil, na forma do CCB, art. 1845, o que atesta a legitimidade para reivindicar direitos em processo trabalhista. IV. Assim, no caso de morte do autor da ação, em não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social, é possível a regularização processual com a inclusão dos sucessores do de cujos, não havendo falar na obrigação de inclusão do espólio representado pelo inventariante. V. A decisão regional que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que houve inércia da parte Reclamante na regularização do polo ativo, mesmo tendo o espólio requerido inclusão no polo ativo dos sucessores do empregado falecido, viola a Lei 6.858/80, art. 1º. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

32 - TJMG Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.

«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF/88, art. 155, I). ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de extinção do feito sem a apreciação do mérito, diante da ausência de interesse processual. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL POSTULADO PELOS FILHOS DO FALECIDO. EXTINTO QUE ERA CASADO. VIÚVA QUE NÃO FIGURA COMO REQUERENTE.

O alvará judicial, disciplinado na Lei 6.858/80, consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, através da qual os requerentes pleiteiam uma autorização judicial para realizar determinado ato, não havendo a existência de litígio em tal procedimento. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Processo de inventário. Recursos advindos de adesão a plano de demissão voluntária. Lei 6.858/1980, art. 1º. Inaplicabilidade. Plano de previdência privada aberta. Depósitos. Natureza de investimento. Colação. Necessidade.

1 - Os valores decorrentes de adesão a Plano de Demissão Voluntária, mas não recebidos pelo falecido em vida, devem ser incluídos no inventário e eventualmente partilhados entre todos os herdeiros.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL.

Apelo interposto por neta contra a sentença de procedência do alvará judicial ajuizado pela avó, com a finalidade de levantamento de valores de licença-prêmio e férias em nome da falecida mãe. ... (Continua)

37 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DOMICÍLIO DO REQUERENTE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito negativo de competência instaurado em ação de alvará judicial ajuizada visando o levantamento de valores não recebidos pelo de cujus. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. 

Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, II, ambos do CPC, indeferiu pedido de expedição de Alvará Judicial formulado pela Apelante. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS/PIS-PASEP DE TITULAR FALECIDO. HERDEIRA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por L.C.S/A. menor representada por sua genitora W.M.S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont, que, nos autos de ação de alvará, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a expedição de alvará de levantamento de 50% dos valores depositados a título de FGTS/PIS-PASEP do falecido C.J.A. em favor da genitora da menor, mantendo os valores restantes retidos para a herdeira menor. A apelante busca a liberação integral dos valores, alegando necessidade de sustento e subsistência. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE CRÉDITO TRABALHISTA.

Apelação interposta contra r. sentença que deferiu a sobrepartilha de crédito decorrente de ação trabalhista, recebido apenas pela viúva-meeira e não trazido a inventário. Insurgência desta. Sem razão. ... (Continua)

41 - TJDF Processual civil. Lei 6.858/1980. Pagamento de valores. Caderneta de poupança. Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Inexistência de outros bens a inventariar e valor menor que 500 OTN´s. Dano moral. Inocorrência. Recursos desprovidos. CPC/2015, art. 666.

«1. Ausente a comprovação da mudança do quadro fático, é patente a manutenção da gratuidade da justiça, não havendo que se falar em necessidade de nova concessão ou ratificação do beneplácito em via recursal. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, o pedido de expedição de Alvará Judicial por ela formulado. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PEDIDO AO RITO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a retificação do pedido e da causa de pedir ao rito do inventário/arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, em ação de alvará movida pelas agravantes. 2.- Os agravantes sustentam que o imóvel deixado pela falecida é inapto a ser objeto de inventário ou arrolamento, por se tratar de construção precária e em área de ocupação irregular. 3.- A questão central consiste em saber se é cabível a determinação judicial de retificação do pedido de alvará em virtude da existência de bens deixados pela falecida. 4.- A existência de bens não impede a apresentação de pedido de alvará, conforme disposições da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666. 5.- Os precedentes desta Corte demonstram que a expedição de alvará judicial será independente da instauração de inventário ou arrolamento, mesmo na presença de outros bens. 6.- Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Sucessão. Inventário. Arrolamento. Pagamento aos sucessores. Habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores não pagos em vida ao segurado. Hipóteses. Verba devida aos dependentes habilitados à pensão por morte. Recurso especial não provido. Regra da Lei 8.213/1991, art. 112. Aplicabilidade à administração pública e no âmbito judicial. Lei 6.858/1980, art. 1º, e ss. Decreto 85.845/1981, art. 1º, e ss. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 666.

«1. A aplicação do Lei 8.213/1991, art. 112 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE EMENDA PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para abertura de inventário ou arrolamento, sob o fundamento de que o valor a ser levantado ultrapassa o limite estabelecido na legislação, havendo incidência de tributo. 2.- As agravantes, filhas do de cujus, sustentam a desnecessidade de inventário para expedição de alvará referente a crédito trabalhista, alegando inexistência de bens a inventariar. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o inventário ou arrolamento para o levantamento de valores devidos a título de crédito trabalhista, quando o montante ultrapassa o limite legal. 4.- O levantamento de quantias devidas por empregadores a empregados, em decorrência de relação de emprego, independe de inventário ou arrolamento, conforme Lei 6.858/80, art. 1º, art. 1º, parágrafo único, I do Decreto 85.845/1981 e CPC, art. 666. 5.- O limite de 500 OTNs se aplica apenas a restituições de imposto de renda e outros tributos, saldos bancários e de contas de poupança, não abrangendo créditos trabalhistas. 6.- Recurso provido... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão do feito matriz para que fosse comprovada a alegada união estável a justificar a legitimidade ativa ad causam . 2. Observa-se que a ora impetrante postulou em nome próprio, no feito matriz, indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho que levou a óbito seu companheiro, afirmando ter vivido em união estável com o falecido. 3. Para o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam era necessário, portanto, decidir-se incidentalmente pela configuração da união estável, sendo que a companheira somente estaria habilitada ou como dependente perante a Previdência Social, na forma da Lei 6.858/1980, art. 1º, ou, se comprovada a união estável, na forma da Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º. 4. No caso, não há prova efetiva nos autos de nenhuma dessas duas condições, de modo que, a constatação de união estável demanda efetiva dilação probatória, o que não se compadece com a natureza do mandado de segurança. 5. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao determinar a suspensão do feito para que a então reclamante comprovasse a alegada união estável, não incorreu em violação de direito líquido e certo da impetrante. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AUTORES, NO TOTAL DE ONZE, QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE QUANTIA, DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE NITERÓI, FRUTO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO AJUIZADA PELO FALECIDO PAI. JUIZ QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO ORFANOLÓGICO, RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DO ATUAL PLEITO DE ALVARÁ JUDICIAL. SOBREVEIO, NO ENTANTO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE O VALOR ULTRAPASSAR 500 OTNS. INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA.

Cinge-se a questão em determinar ser possível o levantamento de quantia superior a 500 OTN, por meio de alvará judicial, sem a necessidade de abertura de Inventário ou Arrolamento. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito sucessório. Alvará judicial. Depósito. Lei 6.858/1980. Caderneta de poupança. Valores residuais. Levantamento. Herdeiros menores.. Possibilidade. Subsistência. Educação. Melhor interesse dos menores. Razoabilidade. CCB, art. 1.754. Incidência.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação do Lei 8.213/1991, CPC, art. 535, II, de 1973 e, art. 112. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 6.858/1980, art. 1º. Arts. 43, 1.050 e 1.060, I, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. 1. Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, o embargante insiste na discussão referente a não incidência da Lei 6.858/1980 e interpretação das regras sucessórias previstas no Código Civil em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. 2. O acórdão embargado foi expresso na afirmação que a discussão envolvendo a legitimidade sucessória para o recebimento de créditos trabalhistas devidos ao trabalhador falecido é de índole infraconstitucional e, portanto, não libera a competência revisional deste Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3. Fica muito claro, portanto, que não existe contradição ou omissão, mas apenas discordância do embargante em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos de declaração rejeitados.