Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE SALDO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES EM CONTA BANCÁRIA SUPERIORES A 500 OTNS - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Lei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. ... (Continua)