Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEI 6.858/80. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A Lei 6.858/1980 tem o objetivo de simplificar o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, mas não afasta a necessidade de observância das regras sucessórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote