lei 11 343 aplicacao privilegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Pena-base elevada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não aplicada. Indicação de elementos concretos adicionais. Grande quantidade de droga transportada entre estados da federação. Inocorrência de bis in idem. Causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11. 343/2006. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu pelo recrudescimento da pena basilar em 1/6 considerando a quantidade da droga apreendida - 20,5kg de maconha. Por sua vez, o afastamento da benesse do tráfico privilegiado não decorreu, isoladamente, da quantidade de entorpecente apreendido, mas das circunstâncias do caso concreto, que, conforme asseverado pelo Tribunal de origem, permitiram concluir que os réus efetivamente se dedicavam à atividade criminosa, não havendo se falar portanto, em indevido bis in idem. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico internacional de drogas. Tráfico privilegiado. Arts. 33 e 40, I, da Lei 11. 343/2006. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em grau máximo. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte de arma e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOMCÍLIO. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, § 4º, TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE EXPRESSIVA E CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME ABERTO. PENA DE DETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM UTILIZADO NO TRÁFICO. INVIABILIDADE.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pena- Base majorada acima do mínimo legal. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas. Necessário o reexame aprofundado das provas. Inviável em sede de habeas corpus. Bis in idem. Inocorrência. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Cp. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11. 343/2006. Fração proporcional. Regime mais brando. Impossibilidade. Pena mantida. Agravo desprovido.

1 - No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. In casu, não é possível desconsiderar a valoração negativa dos vetores da culpabilidade, circunstâncias do delito e quantidade e natureza da droga apreendida, ou mesmo reduzir o quantum de aumento, como pretende a defesa, tendo em vista que se encontra justificado o aumento da pena-base em 5 anos, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada. Destacou-se o modo em que as drogas encontravam-se escondidas, as circunstâncias que o delito ocorreu, com suborno de milhões de reais aos policiais para que não revistassem o caminhão, e, ainda, a elevada quantidade de entorpecente - 622kg de cocaína -, em observância ao disposto no Lei n.11.343/2006, art. 42, o Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: b699c4ef-c12b-461a-99ea-499032b84875... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pena- Base majorada acima do mínimo legal. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas. Necessário o reexame aprofundado das provas. Inviável em sede de habeas corpus. Bis in idem. Inocorrência. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Cp. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11. 343/2006. Fração proporcional. Regime mais brando. Impossibilidade. Pena mantida. Agravo desprovido.

1 - No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. In casu, não é possível desconsiderar a valoração negativa dos vetores da culpabilidade, circunstâncias do delito e quantidade e natureza da droga apreendida, ou mesmo reduzir o quantum de aumento, como pretende a defesa, tendo em vista que se encontra justificado o aumento da pena-base em 5 anos, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada. Destacou-se o modo em que as drogas encontravam-se escondidas, as circunstâncias que o delito ocorreu, com suborno de milhões de reais aos policiais para que não revistassem o caminhão, e, ainda, a elevada quantidade de entorpecente - 622kg de cocaína -, em observância ao disposto no Lei n.11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: ad031858-26be-406d-962c-4a2929d0732f CP, art. 59.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ concedido. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Fator de redução. «mula do tráfico. Aplicação do redutor em 1/2. Redimensionamento da pena. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. Insuficiência.

1 - A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/2, assim como pleiteado pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que, mesmo como transportador, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico, redimensionando-se a pena do agravado. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Variedade, natureza e quantidade das drogas. Apreensão de dinheiro em espécie. Confissão da ré de que comercializa entorpecentes para manter vício. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Pretendida absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35, obsta a aplicação do redutor. Indicação de dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Inviabilidade. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO INDEFERIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.1 O

réu foi condenado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 481 (quatrocentos e oitenta e um) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.1.2 Inconformado, interpôs apelação requerendo a: a) fixação da pena no mínimo legal; b) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 e c) revogação da prisão preventiva.1.3 A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal no pedido de revogação da prisão preventiva; (ii) saber se a dosimetria da pena deve ser reformada para fixação da pena no mínimo legal e (iii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade não pode ser conhecido, por ausência de interesse recursal, haja vista que a prisão cautelar foi revogada em primeiro grau, permitindo ao réu apelar em liberdade.3.2 Quanto à dosimetria, reconheceu-se o bis in idem na valoração negativa da natureza da droga apreendida, que foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para reduzir a fração de diminuição pela aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Assim, reformou-se a sentença para aplicar a fração máxima de 2/3 na terceira fase da dosimetria, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão (regime semiaberto), mais 192 (cento e noventa e dois) dias-multa.3.3 A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi admitida, porquanto não preenchidos os requisitos do CP, art. 44, III, diante da existência de circunstância judicial desfavorável.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.4.2 Tese de julgamento: «A utilização da natureza da droga apreendida para exasperar a pena-base e, simultaneamente, restringir a fração de diminuição pela aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, configura bis in idem, devendo a circunstância ser considerada apenas em uma das fases da dosimetria da pena".Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. CP, art. 44, I, II e III. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 666334 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014, DJe 06/05/2014. STJ, AgRg no HC 688.548/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005182-43.2022.8.16.0173, Umuarama, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, julgado em 10/07/2023. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000106-72.2024.8.16.0042, Alto Piquiri, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, julgado em 25/01/2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006176-78.2015.8.16.0056, Londrina, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, julgado em 23/10/2023.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Quantidade de droga. Utilização preponderante na primeira fase da dosimetria da pena. Modulação da fração de diminuição. Inadmissibilidade. Aplicação do patamar máximo de redução. Perdimento de bens. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

15 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução. Condenação por tráfico de drogas comum (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Delito equiparado a hediondo. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Art. 5º, XLiii, da constituição, c/c o Lei 8.072/1990, art. 2º, I e III. Lei 13. 964/2019. Inovação legislativa que não suprime a equiparação do tráfico de drogas na modalidade não privilegiada aos crimes hediondos. Progressão de regime. Aplicação do percentual de 40%. Reincidente não específico. Possibilidade. lep, art. 112. Analogia in bonam partem. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 519.056/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2021). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação idônea. Patamar máximo de 2/3. Agravo regimental provido.

1 - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSOS CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA E FLAGRANTE DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/5 SOBRE A PENA-BASE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.1

Revisão criminal ajuizada em face de acórdão que manteve integralmente sentença proferida nos autos de ação penal e que condenou o requerente à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, além de 550 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, em regime semiaberto.1.2 Pleito revisional fundado no CPP, art. 621, visando à reforma da dosimetria da pena, com a aplicação de frações mais benéficas na primeira e segunda fases do cálculo, bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado.1.3 Parecer ministerial opinando pela parcial procedência da revisão, apenas para aplicar adequadamente a fração da atenuante da confissão espontânea.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 (i) saber se a fração de 1/5 aplicada na primeira fase da dosimetria configura excesso frente à jurisprudência consolidada e (ii) saber se a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada e se a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º deve incidir no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A revisão criminal é instrumento excepcional que visa sanar manifesta ilegalidade ou erro judiciário, admitida quando presente afronta aos critérios legais de dosimetria (CPP, art. 621 e CPP, art. 626).3.2 A aplicação da fração de 1/5 na primeira fase da dosimetria encontra amparo na quantidade e natureza do entorpecente apreendido — 236 pinos de cocaína —, não havendo desproporcionalidade ou ausência de fundamentação, conforme reiterada jurisprudência do STJ.3.3 Em relação à segunda fase, a sentença reconheceu a atenuante da confissão espontânea, mas aplicou redução inferior a 1/6 sem qualquer motivação concreta, o que viola o CF/88, art. 93, IX e a Súmula 231/STJ, impondo-se o redimensionamento da pena.3.4 O tráfico privilegiado foi corretamente afastado, com base em elementos concretos extraídos da instrução criminal que indicam a dedicação do réu à atividade criminosa, tais como atuação reiterada no tráfico e outras ações penais em curso.3.5 A revisão criminal não se presta à simples revisão de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, conforme decidido no julgamento do Tema 1139 do STJ.3.6 Doutrina e jurisprudência reforçam que a revisão criminal não substitui apelação ou habeas corpus e deve ser ajuizada apenas quando presentes novas provas ou manifesta ilegalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Pedido revisional conhecido e julgado parcialmente procedente para fixar a fração da atenuante da confissão espontânea em 1/6, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime semiaberto.4.2 Tese de julgamento: A ausência de fundamentação concreta para a aplicação da atenuante da confissão espontânea em fração inferior à usual enseja a revisão da dosimetria da pena, devendo ser observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621 e 626; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 955.347/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN 11/03/2025; STJ, AgRg no HC 931.278/MA, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 25/02/2025; STJ, AgRg no HC 647.927/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/05/2021; TJPR, Ap. Crim. 0071016-53.2020.8.16.0014; TJPR, RevCrim 0040653-62.2019.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.01.2020.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO MINISTERIAL DE RECRUDESCIMENTO DA PENA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO E ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. NÃO SE NEGA QUE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A DEPENDER DA FASE PROCEDIMENTAL A ELA VEICULADA, PODERÁ ACARRETAR NA ESFERA DA TEORIA DA PROVA ILÍCITA, CONTUDO, NÃO NESTE CASO, EM QUE A EMBALAGEM SEM LACRE NUMERADO EM NADA OBSTOU A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, EIS QUE REVELADA QUE ESSAS PROVAS VÊM SOLIDIFICADAS POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELOS ACUSADOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. OS RÉUS FORAM PRESOS EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS PORTANDO DROGAS E RADIOCOMUNICADOR, MAS SEM ARMA DE FOGO OU MUNIÇÕES, BEM COMO NÃO HOUVE QUALQUER RESISTÊNCIA OU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A NECESSIDADE DE RECRUDESCIMENTO DA PENA DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E SUA NATUREZA, CONFORME ESTABELECIDO PELa Lei 11.343/06, art. 42, FATO QUE SERÁ CONSIDERADO TÃO SOMENTE NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, DE FORMA A SER EVITADO O BIS IN IDEM. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (MESES) DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E PAGAMENTO DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA.

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR FUNDADA EM SUSPEITA CONCRETA. APREENSÃO DE CELULAR E ACESSO A DADOS. CADEIA DE CUSTÓDIA. DIREITO AO SILÊNCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DOSIMETRIA REFORMADA. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. VETOR ÚNICO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)