Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOMCÍLIO. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, § 4º, TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)