Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR FUNDADA EM SUSPEITA CONCRETA. APREENSÃO DE CELULAR E ACESSO A DADOS. CADEIA DE CUSTÓDIA. DIREITO AO SILÊNCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DOSIMETRIA REFORMADA. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. VETOR ÚNICO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)