Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE EXPRESSIVA E CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME ABERTO. PENA DE DETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM UTILIZADO NO TRÁFICO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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