furto privilegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta - Impossibilidade - Quantia subtraída da vítima em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Requisitos objetivos - Elevado grau de reprovabilidade do comportamento - Réu que se tratava de funcionário de empresa de segurança e cometeu o delito no exercício de suas atribuições - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ -Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Aplicação do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º - Pena de multa aplicada isoladamente - Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto incontroversos - Recurso não provido.

3 - TJSP Furto privilegiado - Multa - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Modalidade retroativa.

4 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade.

«É possível a aplicação da norma privilegiadora do § 2º do CP, art. 155, às hipóteses de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), desde que satisfeitos os requisitos legais da primariedade e do pequeno valor da coisa subtraída.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO; FURTO PRIVILEGIADO TENTADO E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO -

Aplicação do princípio da insignificância - No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica. Autoria devidamente evidenciada com relação a prática da contravenção penal de vias de fato - Manutenção da condenação de 15 (quinze) dias de prisão simples. Justiça gratuita - IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO

e DESACATO - Alegação de inexistência de dolo ao proferir ofensas, no momento em que era colocada na viatura com truculência e ânimo exaltado, inclusive pela ingestão de álcool e drogas - Absolvição - Impossibilidade - Ainda que tivesse havido o uso de força imoderada, ao xingar os policiais no exercício de suas funções, restou caracterizado o crime, não afastado pela ingestão consciente e deliberada de drogas e álcool - Pleito para redução máxima no furto privilegiado, considerando-se somente o valor do bem - Descabimento - Fração mínima aplicada com benevolência diante da personalidade da ré, voltada à prática criminosa e que poderia, inclusive, ter afastado o privilégio - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

8 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade. CP, art. 155.

«Vai se consolidando nos Tribunais Superiores, a compatibilidade entre o furto privilegiado, com o furto qualificado, tal como no caso vertente, em que duas pessoas subtraíram um par de palhetas para limpador de parabrisas, avaliado em R$ 10,00 (dez reais). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Tentativa. Furto privilegiado. Reconhecido o pequeno valor da coisa, bem como a primariedade do agente, cabe classificar os fatos também na órbita do chamado furto privilegiado, sem prejuízo das circunstâncias qualificadoras que se encontram também presentes na conduta em julgamento

10 - TJMG Furto qualificado e privilegiado. Apelação criminal. Furto e ameaças. Preliminar. Ilegitimidade do Medida Provisória Para formular pedido indenizatório. Inteligência do CP, art. 91, I, CPP, 387, IV, CPP e CF/88, art. 129, I rejeição. Mérito. Autoria e materialidade incontroversas. Viabilidade de decote da indenização imposta. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Súmula 511/STJ. Recurso parcialmente provido

«V.V.P.: - Apelação criminal - Furto qualificado - Impossibilidade de aplicação do privilégio - Figura incompatível à do furto qualificado ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Fixação. Furto privilegiado e noturno. Coexistência possível. Concurso de causa de aumento e causa de diminuição de pena. Possibilidade. Redução em 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado e mantido o aumento em 1/3 pelo furto ocorrido durante o repouso noturno. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade.

«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º. ... (Continua)

13 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Impossibilidade de conjugação. CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV.

«A existência da qualificadora inibe, no caso, a aplicação do privilégio à vista da primariedade do acusado e do pequeno valor da «res furtiva, em razão do acentuado desvalor da ação.... (Continua)

14 - STJ Penal. Furto. Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) prejuízo da vítima. Restituição da res furtiva.

«1. A ausência de prejuízo em razão da restituição à vítima dos objetos furtados não constitui requisito para o reconhecimento do furto privilegiado. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA OCULAR EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por KAUE RIAN SANTIAGO DE SOUZA FERNANDES contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), concedido o direito de recorrer em liberdade. O apelante foi absolvido da imputação de tentativa de furto (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II) com fundamento no CPP, art. 386, VII. Em recurso, busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado, com aplicação exclusiva da pena de multa. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Dosimetria. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Repouso noturno. Furto qualificado. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 155, § 2º constatada a reincidência do réu, mostra-se descabido o reconhecimento do furto privilegiado, bem como a consequente redução de pena dele decorrente. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Furto privilegiado - Recursos ministerial e defensivo - Preliminar afastada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas do delito de furto - Descabida a desclassificação para receptação - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Adequado o reconhecimento do furto privilegiado - Crime, ademais, que atingiu a consumação - Pena e regime fixados com critério - Recursos desprovidos.

18 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUPERMERCADO. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INAPLICABILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Aplicação da minorante do furto privilegiado. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Ainda que reste demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, a forma qualificada do furto inibe o seu emprego.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)