inercia da exequente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Inércia da exequente por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente diversa da prevista no art. 40, da lef. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «É cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados (AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 4/9/12). No caso, o acórdão recorrido explicitou a inércia da exequente que perdurou por mais de nove anos. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não caracterizada. Ausência de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Recurso desprovido

3 - TJSP Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos realizada por credora da Exequente. Terceira interessada que está autorizada a dar prosseguimento ao feito, ante a inércia da Exequente. Sub-rogação operada nos termos do CPC, art. 857. Recurso provido

4 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Município de Arujá. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Inércia da exequente configurada. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

5 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inadmissibilidade. Hipótese em que não verificada a inércia da exequente. Extinção do feito afastada. Súmula 106/STJ. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da lef. Inaplicabilidade. Ausência de inércia da exequente.

1 - Para configurar-se a prescrição intercorrente, não se faz necessária apenas a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito, deve ficar caracterizada também a inércia da Fazenda exequente. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos. Inércia da exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que «a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário (REsp 1102431/RJ, DJe 1º2.10 - regido pela sistemática do CPC, art. 543-C). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inexistência de inércia da exequente por mais de cinco anos. Fazenda que atuou diligentemente em busca da satisfação do crédito. Prescrição inocorrente. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de seis anos. Inércia da exequente. Prescrição operada. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de seis anos. Inércia da exequente. Prescrição operada. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

11 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Inércia da exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso especial não provido.

«1. «A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Taxa de licença para localização. Município de Arujá. Ocorrência. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Inércia da exequente configurada. Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a extinção do feito por suposta inércia da exequente. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, em execução fiscal, rejeitou o requerimento de extinção do feito por suposta inércia da exequente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Impropriedade da via eleita. Feito paralisado. Lapso temporal suficiente para operar a prescrição. Inércia da exequente. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A pretensão de rediscutir matéria devidamente já analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação monitória em fase de execução. Condição de hipossuficiência financeira alegada pela apelante que encontrou respaldo na prova apresentada nos autos. Gratuidade deferida. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de intimação da exequente acerca do arquivamento dos autos. Não comprovação de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução Fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Ocorrência. Inércia da exequente configurada. Aplicação do disposto na Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do exequente. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido expressamente manifestou que a demora no processamento da execução fiscal não se deu por morosidade do Poder Judiciário, mas pela inércia da exequente. Rever tal entendimento implica reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Taxa. Execução fiscal ajuizada dentro do prazo. Executada não localizada para fins de citação, que acabou não se efetivando no prazo legal devido à inércia da exequente em relação ao andamento processual. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, em face do desinteresse da exequente em prosseguir na busca do seu direito. Decretação de ofício da prescrição. Admissibilidade. Execução julgada extinta. Recurso improvido.

21 - TJSP Cumprimento de sentença. Decreto de extinção. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia da exequente. Promoção de diligências para a satisfação do crédito. Prescrição afastada. Sentença anulada para determinar o regular andamento da execução. Recurso provid

22 - TJSP Cumprimento de sentença. Decreto de extinção. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia da exequente. Promoção de diligências para a satisfação do crédito. Prescrição afastada. Sentença anulada para determinar o regular andamento da execução. Recurso provid

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Andamento ao feito. Desnecessidade. Inércia do exequente. Ausência. Contraditório assegurado. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535 de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição afastada na origem. Inércia da exequente não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não configurada. Processo que não ficou sem andamento por período superior a cinco anos. Ausência de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

26 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a manifestação da exequente, pois o valor da execução já foi fixado em R$ 2.000,00 - Insurgência da exequente - Astreintes arbitradas em R$ 1.000,00 para cada cobrança indevida - Base para elaboração do cálculo estabelecida pelo juízo «a quo no importe de R$ 2.000,00 - Inércia da exequente em manifestar o inconformismo no momento oportuno e pela via adequada - Matéria atingida pela preclusão temporal - Decisão mantida - Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 1993 a 1996 - Município de Avaré - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 156, V do CTN e 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade pela anulação da sentença - Desacolhimento - Processo que, por inércia da exequente, restou paralisado por tempo superior ao quinquênio prescricional - Manutenção da sentença - Recurso não provido

28 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias. Sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição. Recurso da parte exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso de mais de 20 (vinte) anos de tramitação da ação, com arquivamento, inércia da exequente, e da prática de diligências infrutíferas para localização de bens, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Ausência de prequestionamento e de violação ao CPC, art. 535. Averiguação da inércia da exequente. Impossibilidade. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Tema já apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.102.431/rj).

30 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal extinta por inércia da exequente. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade, seja pela alínea «a do permissivo constitucional, seja pela «c. Agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se discute a impossibilidade de extinção da execução fiscal por inércia da exequente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Crédito tributário. Inércia da exequente na execução dos créditos. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Permanecendo o processo paralisado por mais de seis anos em decorrência da inércia da exequente, presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição, de rigor a extinção do feito. CTN, art. 174. Decisão extintiva mantida. Reexame necessário não provido.

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO - TRANSCURSO DO PRAZO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

inércia da apelante após transcurso do prazo de suspensão, sem sua regular intimação para informar acerca do cumprimento do acordo homologado não pode implicar em extinção automática da execução por presunção de quitação.... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos autos de execução de aluguéis. A apelante sustenta que a paralisação do processo não decorreu de inércia, mas de determinação judicial em razão de penhora no rosto dos autos do inventário, o que teria suspendido a execução. ... (Continua)

36 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Autos paralisados por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. A inércia da exequente, sem dar impulso processual por mais de cinco anos, caracterizou a prescrição intercorrente da ação. Intimação da exequente pelo juízo para se manifestar, dando cumprimento ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF. Precedentes. Manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. Recursos oficial desprovido. CPC/2015, art. 2º.

37 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inércia da exequente constatada pelo acórdão recorrido. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 921, III - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CPC, art. 921, III - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA

40 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Alegação de quitação da dívida e ocorrência de prescrição intercorrente. Situações não verificadas. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada.

41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO VERIFICADA. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Inércia da exequente após devidamente intimada para se manifestar sobre o cumprimento do acordo de parcelamento - Extinção por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Descabimento - Inobservância, pelo juízo a quo, da necessidade de intimação pessoal da exequente para promover, em até cinco dias, o andamento do feito - Art. 485, par. 1º, do CPC - Precedentes do STJ - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

43 - TJSP Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Transcurso de um ano após suspensão dos autos (CPC, art. 921). Ausência de inércia da exequente - Requerimentos de diligências formulados. Recurso provido. Sentença anulada. 

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Desídia/inércia da exequente. Extinção do processo. Reexame de matéria fática.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/Superior Tribunal Justiça). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de citação. Inércia da exequente. Efeito retroativo. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a demora na citação é imputada à exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Integralidade da pensão. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Inércia da exequente. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Integralidade da pensão. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Inércia da exequente. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Inteligência da Súmula 435, do STJ. Fluência do prazo prescricional contra os sócios a partir do encerramento irregular. Lapso prescricional não decorrrido. Ausência, ademais, de inércia da exequente. Prescrição inocorrente. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

50 - TJSP Seguro. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Apelo da exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Processo que em nenhum momento ficou paralisado ou suspenso por mais de 3 anos. Ausência de inércia da exequente. Promoção de diligências para a satisfação do crédito. Inaplicabilidade da atual redação do § 4º, do CPC, art. 921, ao caso. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. A existência da penhora não permite o reconhecimento de ausência de localização de bens do devedor, afastando a conclusão de inércia do exequente. Sentença reformada para determinar o regular prosseguimento da execução. Apelo provido