Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos. Inércia da exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que «a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário (REsp 1102431/RJ, DJe 1º2.10 - regido pela sistemática do CPC, art. 543-C). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. ... (Continua)