Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Inércia da exequente após devidamente intimada para se manifestar sobre o cumprimento do acordo de parcelamento - Extinção por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Descabimento - Inobservância, pelo juízo a quo, da necessidade de intimação pessoal da exequente para promover, em até cinco dias, o andamento do feito - Art. 485, par. 1º, do CPC - Precedentes do STJ - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.