Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal extinta por inércia da exequente. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade, seja pela alínea «a do permissivo constitucional, seja pela «c. Agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se discute a impossibilidade de extinção da execução fiscal por inércia da exequente. ... ()
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