Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 830.9807.9560.0139

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

1.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF