Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução Fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Ocorrência. Inércia da exequente configurada. Aplicação do disposto na Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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