indenizacao justa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.

«O Lei 8.629/1993, art. 12 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.... (Continua)

2 - TJMG Desapropriação. Reexame necessário. Ação de desapropriação. Imissão liminar na posse. Perícia judicial. Indenização justa

«- A avaliação feita pelo perito judicial, de modo fundamentado e lógico, apreciando as peculiaridades do terreno e valores de mercado, deve prevalecer sobre a indenização ofertada, sobretudo se a Administração Pública deixou de apresentar elementos hábeis a desconstituir a conclusão do laudo. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível - Direito Constitucional e Administrativo - Desapropriação - Indenização justa, prévia e em dinheiro Juízo de recuperação judicial que é afastado pelo caráter especial da indenização, justa e prévia, em desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) - Precedentes - Necessidade de nova perícia - Discrepância entre o valor apurado no laudo provisório e o apontado pelo laudo definitivo elaborado 7 anos após - Incerteza sobre a precisão metodológica - Realização de nova perícia que se impõe - Sentença anulada - Recurso provido

4 - TRF1 Desapropriação. Reforma agrária. Indenização justa. Caracterização, quando fixada em prova pericial bem elaborada, com pesquisas de mercado e criterioso exame da propriedade.

5 - STJ Desapropriação. Justa indenização. Preço justo. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV, 182, § 3º e 184.

«... O direito positivo nacional é específico ao estabelecer que as desapropriações de imóveis urbanos e rurais, a fim de atender interesse público ou social, devem ser precedidas de justa indenização (CF/88, arts. 5º, XXIV, 182, § 3º e 184 da CF/88). ... (Continua)

6 - STF Desapropriação. Prévia indenização. Justa indenização. Mesmo tratamento nas Cartas de 1967 e 1988. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

«... A circunstância de a nova ordem constitucional haver inovado ao ocupar-se da propriedade urbana no art. 182, § 3º, enfatizando a exigência da prévia e justa indenização em dinheiro, em nada modificou a situação outrora prescrita pela Carta decaída. ... (Continua)

7 - STJ Desapropriação por utilidade pública. Indenização justa e prévia. Correção monetária. Índice de atualização da moeda.

«A indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública, para ser justa, deve ser corrigida monetariamente. A correção monetária consulta ao interesse do próprio Estado-Juiz, a fim de que suas sentenças produzam, tanto quanto viável, o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Constituindo ofensa à CF/88, fixar-se indenização, em expropriatória, sem a devida correção, inexiste ilegalidade na decisão que, afastando a TR como fator de atualização, indica, desde logo, como índice de correção, o INPC, sem que essa providência possa se erigir em julgamento «extra petita. Recurso provido para que outro cálculo se realize, utilizando-se como indexador da correção nonetária, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC (Lei 8.177/1991, art. 4º). Recurso provido, por maioria de votos.... (Continua)

8 - TJMG Desapropriação. Processo sem irregularidades. Prova pericial. Perícia. Justa indenização. Conceito. Inexistência de recurso sobre o tema pelas partes. Sentença mantida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... No caso destes autos, a sentença monocrática apresentou convincentes elementos embasadores da decisão no que tange à fixação do preço, não havendo reparos a fazer. A justa indenização é bem definida no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello: «Indenização justa, prevista no art. 5º XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio («in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 12ª ed. São Paulo, 2000, p. 703). Cotejando esta definição com o que encontro na sentença de primeiro grau, entendo que foi observada a norma constitucional que impõe a justa indenização. Ressalto que a solução dada pelo «decisum monocrático é de ser tida como observadora da norma aludida, visto que não houve recurso por nenhuma das partes, o que demonstra sua aceitação. ... (Des. Dorival Guimarães Pereira).... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Reforma agrária. Portaria ministerial fixando o valor dos títulos da dívida agrária sem a correção monetária relativa a janeiro de 1989. Ofensa ao princípio da justa indenização. Ato concreto e não lei em tese. Segurança concedida. CF/88, art. 184, «caput. Lei 4.504/1964 (ET), art. 105, § 1º. Decreto 59.443/1966, art. 4º, «caput e § 2º. (Cita precedentes).

«Correção monetária de título de dívida agrária. O legislador constitucional e o ordinário estabeleceram a incidência da correção monetária plena dos títulos da dívida agrária para assegurar a justa indenização de propriedade rural expropriada. Para assegurar o valor aquisitivo estável, indenização justa que permaneça justa, através do tempo, os índices de correção monetária a serem aplicados devem ser de correção monetária real, integral. Segurança concedida.... (Continua)

10 - STF Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV e CF/88, art. 182, § 3º.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Negativa de pagamento da indenização. Justa Razão para a negativa. Ausência. Procedência da ação de cobrança que era de rigor. Ainda que emitido por órgão oficial, documento que informa a saída do veículo do país, declinando horário diferente do informado pelo segurado, não se consubstancia em prova inequívoca da má-fé do segurado, máxime quando não há exatidão nas informações prestadas. Recurso não provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FIXAÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO - EXTENSÃO DA ÁREA MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO - ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - METODOLOGIA ADEQUADA - LAUDOS PARTICULARES - FORÇA PROBATÓRIA INFERIOR - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL.

Em ação de desapropriação, cabe ao Poder Público determinar a área estritamente necessária à consecução do interesse público, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. A extensão da área desapropriada foi definida com base em laudo técnico judicial, que observou a proporcionalidade e as necessidades da obra pública, afastando a necessidade de desapropriação integral do imóvel, como pleiteado pelos apelantes. O valor da indenização fixado em sentença deve corresponder ao justo valor de mercado do bem expropriado, sendo fundamentado em laudo técnico judicial elaborado com metodologia adequada e imparcial. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque compensado por duas vezes. Tentativa da instituição bancária de transferir à Caixa Econômica Federal a culpa pelo acontecido. Inadmissibilidade. Cártulas emitidas pelo correntista do banco réu, para que este efetuasse o pagamento. Observância. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Indenização justa ao lesado que teve sua conta-corrente desprovida de fundos e ficou sob o crivo de procedimento administrativo. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.

14 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Anulação. Sentença. Violação. Ampla defesa. Contraditório. Divergência. Perícia. Laudo técnico. Necessidade. Nova perícia. Justa indenização. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento contrário. Interesses da parte.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao CPC/1973, art. 535 o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA.

Acórdão que, por V.U. negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO SOBRE O VALOR OFERTADO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34-A. DIREITO CONSTITUCIONAL À INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação de desapropriação - Desapropriação por utilidade pública - Ampliação do sistema viário - Pretensa imissão na posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Não constatado - Insurgência no tocante à quantia indenizatória - Laudo pericial elaborado com devida imparcialidade, apresentando todos os critérios técnicos necessários e com a regular instrução admitida, sob o crivo do contraditório e à ampla defesa - Adoção do princípio da persuasão racional do juiz - Indenização justa e devida - Sentença mantida - Recurso não provido

18 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Indenização. Laudo definitivo que apresentou indenização justa conforme a CF/88. Juros compensatórios estabelecidos de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Conformidade com o entendimento expresso no julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF. Dispensa de juros moratórios em razão do depósito integral do quantum indenizatório feito de forma prévia pela expropriante. Honorários advocatícios fixados em 3,5%. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º e art. 85, § 2º, I e IV, do CPC. Sentença reformada em parte.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Indenização justa. Laudo pericial. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA DESABONAR A CONCLUSÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra a sentença que julgou procedente pedido de constituição de servidão administrativa sobre imóvel dos apelados, mediante pagamento de indenização conforme valor apurado em laudo pericial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão unilateral. Pretensão de recebimento de indenização. Justa causa. Descumprimento do contrato. Metas de vendas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. «Constatado motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo descumprimento das obrigações contratuais, o recorrente não fará jus às indenizações previstas na Lei 4.886/1965, art. 27, j, e Lei 4.886/1965, art. 34 da , nos termos do Lei 4.886/1965, art. 35, «c, da mesma legislação (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 18/03/2015). ... (Continua)

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Desapropriação. Indenização. Conversão do julgamento em diligência. Avaliação e críticas deduzidas pelo assistente técnico da autora que não merecem ser acolhidas porque eivadas de vícios e de elementos não condizentes com o conjunto probatório. Reconhecimento. Produção realizada por perito oficial que se baseou em fatores comparativos razoáveis, devendo-se acolher o laudo oficial como razão de decidir. Perícia elaborada por perito capaz e de confiança do magistrado, que trouxe dados mais concretos e palpáveis para a solução da questão. Necessidade. Indenização justa e adequada. Sentença de procedência. Agravo retido rejeitado. Recurso voluntário e oficial improvidos.

23 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DER/RJ. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR REAL E EFETIVO DO BEM EXPROPRIADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Apelo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro contra sentença de parcial procedência, declarando incorporado ao patrimônio público o bem descrito na inicial, mediante o pagamento da importância equivalente a R$115.000,00, devidamente atualizada desde a data do laudo, e acrescida dos juros compensatórios a contar da prévia Imissão na posse e juros moratórios, a contar do trânsito em julgado. Condenou o Autor nos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em favor da parte Ré, em 5% sobre o valor da diferença entre o montante oferecido ao expropriado e o valor fixado na sentença, ambos corrigidos monetariamente, incluindo-se, ainda, os juros moratórios e compensatórios. A indenização arbitrada pelo d Juízo a quo é justa, com base no laudo pericial, eis que corresponde efetivamente ao valor do bem expropriado, sendo esta a quantia de R$ 115.000,00. Incidência de juros moratórios e compensatórios corretamente fixados na sentença. Manutenção da sentença. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL PARA O METRO QUADRADO E AQUELE OFERTADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO E CONDENAR O EXPROPRIANTE A PAGAR A IMPORTÂNCIA PREVISTA NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. ERROR IN PROCEDENDO.

Trata-se de demanda de desapropriação proposta pelo Município de Casimiro de Abreu objetivando a desapropriação de uma área de terras com superfície total de 4.422,20 m2 a ser desmembrada da maior porção da Fazenda Boa Vista localizada na área de expansão urbana do Município em área conhecida como ¿banana passa¿ ou ¿área do forno¿. Decreto Executivo Municipal 0167/2008 de 26/12/2008, declarado de Utilidade pública e Interesse Social, com fundamento na Lei 4.132162. ... (Continua)

25 - STJ Correção monetária. Títulos da dívida agrária.

«Os TDAs, como é entendimento pacificado nesta Corte, são títulos «pro-soluto e, uma vez repassados, mediante alienação, a pessoas diversas e na posse de estranhos à expropriação, conservam o vínculo inicial pertinente à indenização justa e prévia, assegurando-se, ao novo portador, a correção monetária.... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Constitucional e administrativo. Discussão sobre o valor total da justa indenização. Debate a ser desenvolvido em momento próprio. Imissão provisória na posse. Requisitos atendidos. Demolição do imóvel. Perícia definitiva realizada. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a parte agravante pleiteia a revogação da decisão que deferiu a imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do bem objeto da ação de desapropriação, «até que haja a realização de avaliação por perito do Juízo e que o Estado de Pernambuco faça o depósito do quantum apurado na avaliação oficial. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Juros de mora. Falta de prequestionamento da matéria. Juros compensatórios. Hipótese de incidência. Súmula 69/STJ. Perda antecipada da posse em relação à indenização justa. Não ocorrência, na hipótese.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUSTA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária e apelação cível contra sentença que, nos autos da ação de desapropriação indireta, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel, sem observância do devido processo expropriatório. O Município apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defendeu que a indenização arbitrada é excessiva. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização justa. Aferição segundo laudo pericial. Violação a normativos federais. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Valorização imobiliária. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - a Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º, e a Lei 8.629/1993, art. 12 atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização justa. Aferição segundo laudo pericial. Violação a normativos federais. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Valorização imobiliária. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º, e o Lei 8.629/1993, art. 12 atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJPE Agravo regimental contra decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento. Constituição de servisão administrativa. Imissão provisória na posse. Exigência do pagamento prévio e integral da indenização. Impossbilidade. Urgência do ato administrativo.

«1. A indenização justa, prévia e em dinheiro só é exigida quando da perda da propriedade, o que só ocorrerá ao final do processo expropriatório. No início, só há perda da posse, necessária para satisfazer necessidade de urgência. ... (Continua)

32 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. Sentença mantida ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição. Pretende o Município Expropriante a reforma da decisão hostilizada, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executiva diante da inércia do credor em promover a execução do julgado. Carta Magna que exige indenização justa e prévia na desapropriação. Direito de Propriedade que se encontra em sede constitucional, fincando raízes em pretensões mais profundas, tais como a moradia e a dignidade humana. Em que pese tenha ocorrido o depósito judicial, não foi efetivado o pagamento do justo preço do imóvel ao expropriado, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL (APP). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedentes os pedidos de desapropriação, expropriando imóvel urbano mediante pagamento de indenização no valor de R$ 291.000,00, com base em laudo pericial. O ente público busca a minoração do valor indenizatório, alegando que o imóvel estaria inserido, ainda que parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP), o que ensejaria a redução da indenização fixada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização pelo uso exclusivo do bem. Ação julgada procedente em parte. Indenização fixada em 0,5% sobre o valor de mercado do imóvel. Insurgência dos apelantes, pleiteando que o percentual seja calculado sobre o valor venal do imóvel. Valor venal do imóvel que não representa uma indenização justa. Valor de mercado do imóvel que poderá ser auferido através de perícia judicial se não houver consenso entre as partes. Majorado os honorários devidos pelos apelantes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Servidão administrativa - Laudo de avaliação prévia que apresentou dois valores indenizatórios, o primeiro considerando as «limitações de direito e outro considerando as «limitações de fato, consignando quanto à última que, muito embora possíveis outras culturas na faixa de servidão, a vocação da região é a produção da cana-de-açúcar, a qual restará inviabilizada, resultando em valor superior - Autora que depositou o valor maior, postulando a liberação de 80% do valor menor - Pedido acolhido pelo d. Juízo - Decisão escorreita - Perito Judicial que, apesar de ter manifestado seu entendimento no sentido de que a quantia correspondente às «limitações de fato seria mais adequada, reconhece que se trata de «uma questão de conceito e interpretação, que foge da matéria da engenharia de avaliação - Questão que demanda maiores esclarecimentos por ocasião da perícia definitiva - Depósito realizado que garante os interesses da parte ré quanto ao direito a indenização justa e prévia - Recurso desprovido

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial provisório. Possibilidade de não observância da contemporaneidade. Exceção à regra geral.

«1 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO JUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação. Declarou-se incorporada ao patrimônio público municipal área de 200,00 m², localizada no bairro Betânia, com indenização fixada em R$ 336.350,00. Contestou-se, entre outros aspectos, a extensão da área desapropriada e a inclusão de percentual de 35% a título de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Desapropriação indireta. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial. Sentença anulada. Recurso de apelação provido. Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta proposta em face do Município de Nova Iguaçu, alegando invasão e apossamento pelo ente público de fração de imóvel sem o devido processo legal e sem justa indenização prévia. A não realização da prova pericial constitui cerceamento de defesa, pois impede a comprovação cabal da extensão do dano e do valor da indenização justa, conforme dispõe a CF/88, art. 5º, XXIV, e o Decreto-lei 3.365/41, art. 14. Precedentes do TJRJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para DECLARAR NULA A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a realização da prova pericial.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pleito de reforma da sentença. Não cabimento. Indenização fixada com base em laudo pericial bem fundamentado. Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença. ... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO EM DINHEIRO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, se o expropriante declarar o bem como de utilidade pública, alegar urgência e depositar em juízo a quantia incialmente arbitrada para a indenização justa prévia e em dinheiro, o Juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse. 2. Ante a ausência de depósito prévio em dinheiro, in casu, não há que se falar em probabilidade do direito da agravante.... (Continua)

44 - TJCE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Remessa necessária. Desapropriação direta. Indenização justa. Possibilidade de utilização de laudo de avaliação do imóvel elaborado por assistente técnico. Convencimento motivado do magistrado. Adequação do método comparativo. Apuração do valor de mercado do bem na data da avaliação. Natureza rural ou urbana do terreno nos cadastros oficiais. Irrelevância. Omissão da sentença no tocante aos juros e correção monetária. Reexame obrigatório parcialmente provido.

«1 - O laudo de avaliação elaborado por engenheiro civil a pedido da promovida pode ser utilizado como elemento para a formação da convicção do Juízo, ainda que o referido profissional seja amigo íntimo da família da expropriada. Isso porque, segundo prescreve o CPC/1973, art. 422, caput, correspondente ao CPC/2015, art. 466, § 1º, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Deve prevalecer o Laudo pericial judicial que adotou o Método Comparativo de dados de mercado - Indenização justa que corresponde ao valor de mercado no momento da avaliação judicial - Valor da indenização adequadamente fixado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Indevidos - Juros compensatórios que apenas devem compensar a efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º - Lucros cessantes que não foram devidamente comprovados - JUROS MORATÓRIOS - Incidência comente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, de acordo com o regime dos precatórios, nos termos da CF/88, art. 100 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão. Linhas de transmissão de energia elétrica. Coeficiente de servidão. Manutenção. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando garantir a servidão e posse da LVTE (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. Eletronorte) de área sob linhas de transmissão de energia elétrica, com fixação suplementar de indenização de R$ 2.477,55 pelas benfeitorias. A sentença concedeu parcialmente o pedido majorando o valor da indenização para 57.954,19. A Apelação reformou a sentença reduzindo o valor da condenação, porém manteve o coeficiente de servidão em 73% conforme estipulado pelo perito. ... (Continua)

47 - TJPE Administrativo. Desapropriação. Quantum indenizatório mantido. Mesma forma de cálculo do laudo acostado pelo perito do juízo. Indenização justa. Honorários advocatícios. Observância dos limites previstos no Decreto Lei 3.365/1941. Juros compensatórios e base ede cálculo. Sentença de piso parcialmente mantida. Decisão unânime.

«1. «o Decreto Estadual 32.530, de 24 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel descrito na exordial, com as benfeitorias existentes, pertencendo o domínio útil do mesmo. ... (Continua)

48 - STF Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o Decreto-Lei 1.075/1970, art. 3º estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. JUROS COMPENSATÓRIOS. Julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF), que reduziu os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem se submeter às normas do DL 3.365/41, para fixação entre 0,5 e 5%. Regramento próprio. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de desapropriação. Impossibilidade de adoção do laudo definitivo para arbitramento da indenização. Pesquisa imobiliária realizada após a execução da obra pública, refletindo a valorização decorrente da obra. Laudo prévio permite a fixação da indenização justa. Incorreções acerca do valor do terreno apontadas pela autora não verificadas. Saldo remanescente referente à diferença entre a indenização arbitrada e o montante depositado será acrescido de correção monetária desde o laudo prévio até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática, bem como de juros de mora de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, não se aplicando à autora, pessoa jurídica de direito privado, o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Diferença entre a indenização determinada pelo juízo e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente. Súmulas 617/STF e 141 STJ. Apelação da autora desprovida. Recursos dos corréus parcialmente providos.... (Continua)