Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA DESABONAR A CONCLUSÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra a sentença que julgou procedente pedido de constituição de servidão administrativa sobre imóvel dos apelados, mediante pagamento de indenização conforme valor apurado em laudo pericial. ... ()
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