Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUSTA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária e apelação cível contra sentença que, nos autos da ação de desapropriação indireta, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel, sem observância do devido processo expropriatório. O Município apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defendeu que a indenização arbitrada é excessiva. ... (Continua)