incorreta valoracao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Incorreta valoração da prova. Inexistência. Princípio da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na alegação de incorreta valoração da prova não se deve confundir a análise da eficácia em tese de determinado meio de prova – circunstância que, a princípio, rende ensejo ao recurso especial – com o poder de convicção que as provas exercem em cada processo, reflexo do princípio da persuasão racional: o Juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Nessa situação, não pode o STJ, via recurso especial, rever o acervo fático com base no qual decidiu o 1º e o 2º grau de jurisdição.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura securitária. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de Justiça manteve a sentença de primeiro grau, concluindo pela existência do sinistro e dos prejuízos suportados pelo agravado. Assim, para desconstituir as premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias estaduais e inverter a conclusão alcançada, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que o recorrente foi o responsável pela colisão dos veículos, não comprovando fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte contrária. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demandaria prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Falta de prequestionamento. Incidência. Súmula 211/STJ. 3. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação. Cláusula contratual. Aplicação.Súmula 5/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Devedores solventes. Massa falida. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Homologação de acordo. Irregularidade e ilegalidade. Nulidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Ineficácia do acordo declarada na própria execução. Possibilidade. Precedente. 5. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Majoração da pena em sede de apelo ministerial. 3. Pedidos de restabelecimento da sentença e de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. Alegação de incorreta valoração da prova pelo Tribunal estadual. Inocorrência. Materialidade consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação de substância entorpecente e pelos laudos periciais. Autoria comprovada não apenas pelos depoimentos dos policiais mas pelo depoimento de outras testemunhas. 5. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 6. Fixação de regime inicial fechado. Fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade (HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/12/2013). Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 7. Ordem denegada. Concedido habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que, afastando o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Bancário. Saldo devedor em conta-corrente. 1. Comissão de permanência. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo para o STJ. Impossibilidade. Questão de ordem. Cabível agravo regimental na origem. 2. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. 3. Prazo prescricional vintenário (CCB) ou decenal (CCB/2002). Devolução em dobro. Acórdão recorrido que concluiu pelo prazo decenal. Suspensão do processo. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Na espécie, foi negado provimento ao agravo em recurso especial por ser incabível a interposição do agravo do CPC/1973, art. 544 contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, devendo a parte inconformada com o julgado interpor agravo regimental para a própria Corte regional. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução de valor pago. Cobrança indevida de linha telefônica, cabendo o pagamento em dobro. Culpa da empresa pela má prestação do serviço. Livre convencimento do magistrado. Impossibilidade de revisão dos aspectos fáticos dos autos agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aresto recorrido concluiu pela existência de cobrança indevida de linha telefônica, cabendo, portanto, o pagamento em dobro, por estar caracterizada a culpa da empresa pela má prestação do serviço. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Parcial procedência. Compra e venda de produtos. Mercadoria defeituosa. Alegação de valoração incorreta das provas. Descabimento. Conjunto probatório válido e suficiente. Reconhecimento de defeito de fabricação. Restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ausência de prova da irregularidade do protesto da duplicata. Sentença mantida. Recursos improvidos

10 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 1.000,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Pericia. Contrato de empreitada. Divergência da agravante quanto ao seu conteúdo, requerendo nova produção de prova pericial. Desnecessidade. Cabe ao Juiz a análise da pertinência da produção de determinada prova. Insurgência da agravante quanto a um ponto jurídico evidenciado pelo perito, e não quanto a pontos técnicos. Juízo a quo que não está adstrito às conclusões da perícia de uma maneira geral (CPC, art. 436), muito menos com relação a interpretações jurídicas que sequer são atribuições dos peritos. Assim, basta a valoração do Juízo caso a interpretação do perito seja incorreta, revelando-se desnecessária a produção de nova prova pericial. Negado provimento.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regularidade no fornecimento. Alegação de competência federal. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando provimento jurisdicional assegurando a regularidade no fornecimento de energia elétrica em determinada região. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões não configuradas. Alegação de incorreta valoração das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Ônus da prova.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no CLT, art. 896. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Sentença devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado. Eventual valoração incorreta da prova que se cuida de mérito e não de nulidade. Legitimidade ativa do ocupante do imóvel. Obrigação que não possui natureza propter rem, mas, sim, pessoal. Sentença de parcial procedência. Prestadora de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Suspensão de fornecimento de energia decorrente de fenômeno natural que se caracteriza como fortuito interno. Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados. Serviço essencial. Modalidade in re ipsa. Recurso não provido

16 - TJSP Indenização por danos morais. Pretendida responsabilização do hospital Réu em razão da inadequada prescrição médica do medicamento Amplictil e que ensejou a perda de consciência do Autor, queda da própria altura e fraturas dos arcos costais. Prova pericial que enuncia nexo causal entre a prescrição incorreta do medicamento e os danos reclamados. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 30.000,00, reduzido a R$ 20.000,00, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Sentença de parcial procedência reformada em parte, mantida a sucumbência pelo Réu, mas sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Majoração. Súmula 7/STJ. Dissídio. Demonstração. Mera invocação de julgados diversos. Dialeticidade. Preclusão. Reiterada identificação incorreta do recurso deficiente e da decisão impugnada. Súmula 182/STJ.

1 - A alteração dos valores de danos morais fixados nas instâncias ordinárias somente se aplica em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada que há patente identidade fático jurídica entre casos resolvidos de forma gritantemente díspar. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ POR ACIDENTE OCORRIDO COM PRESTADOR AUTÔNOMO DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Intimação. Grafia incorreta do nome da parte. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Substituição da penhora e reabertura do prazo para embargar. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo para ajuizamento. Intimação da primeira penhora.

1 - Os temas relacionados à afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.024, § 3º, diante da (i) falta de motivação do acórdão recorrido e (ii) necessidade de intimação da parte sucumbente para complementação de razões do pedido de reconsideração, não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes.