Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 1.000,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)