Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de devolução de valor pago. Cobrança indevida de linha telefônica, cabendo o pagamento em dobro. Culpa da empresa pela má prestação do serviço. Livre convencimento do magistrado. Impossibilidade de revisão dos aspectos fáticos dos autos agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O aresto recorrido concluiu pela existência de cobrança indevida de linha telefônica, cabendo, portanto, o pagamento em dobro, por estar caracterizada a culpa da empresa pela má prestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote