furnas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Furnas centrais elétricas S/A. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou Furnas Centrais Elétricas S.A. como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Furnas. Centrais elétricas S/A. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou Furnas - Centrais Elétricas S.A. como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

3 - TJRJ Administrativo. Concurso público. Preenchimento de cargo de advogado de Furnas. Desnecessidade de citação dos demais candidatos aprovados. Preliminares refutadas. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para a contratação. CF/88, art. 37, II.

«Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, Furnas violou princípio fundamental insculpido no CF/88, art. 37, II, que é consectário lógico de outro princípio igualmente constitucional, qual seja, o da impessoalidade. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÀREA ÀS MARGENS DA REPRESA DE FURNAS. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DAS ACESSÕES. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Para que haja o direito à reintegração de posse é necessária a demonstração de que tal posse era exercida, anteriormente, sobre o imóvel, tendo sido, injustamente, esbulhada, conforme a exegese do CPC, art. 561. ... (Continua)

5 - TST Recursos de revista das reclamadas furnas centrais elétricas e real grandeza. Matérias comuns. Análise conjunta. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Antevendo desfecho favorável às recorrentes, não se analisam as nulidades suscitadas, nos termos do novo, art. 282, § 2º Código de Processo Civil. Recursos de revista não analisados.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da furnas. Centrais elétricas a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022; b) incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF; e c) a aplicação da Súmula 284/STF. Na verdade, limitou-se a arguir a inexistência do impedimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE MINERADORA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO E AREIA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - PROPRIEDADE DA EMPRESA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A SOB CONCESSÃO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA - DISPENSABILIDADE ATESTADA PELO IBAMA - SUPRIMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO

Considerando que a competência para análise do licenciamento ambiental requerido pela autora pertence exclusivamente ao IBAMA, o qual expressamente informou que a anuência de Furnas não se trata de requisito para o processamento do pedido de licenciamento, não há que se falar em indispensabilidade da referida condição para a regularização ambiental do empreendimento da autora/recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Furnas. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Violação do art.535 do CPC, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Descumprimento quanto ao recolhimento do INSS. Óbice Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Recurso especial voltado contra acórdão que manteve a decisão de improcedência do pedido formulado por FURNAS, visando à condenação de valor decorrente de suposto débito de guias da Previdência Social, relativamente a contratos celebrados entre ela e a empresa de engenharia. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DA ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS DE FURNAS (ASEF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE NATUREZA CIVIL INDENIZATÓRIA SOBRE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NESTE TJERJ. PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA APENAS DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA ASEF. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES.

Competência. A presente ação versa sobre extensão do pagamento de indenização prevista em acordo firmado na ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001, que tramitou nesta Justiça Estadual, para ex-empregado não associado à Associação dos Empregados de Furnas (ASEF). Trata-se de verba civil indenizatória, sequer existindo pedido de revisão de contribuição patronal ou do valor do benefício previdenciário. Assim, não se cuida de lide que verse sobre contrato de trabalho ou relação empregatícia, mas de pedido de pagamento de indenização prevista em acordo coletivo firmado em processo que tramitou neste TJERJ. A própria ré Furnas reconhece a natureza civil da indenização, sem relação com verba trabalhista, conforme item 15 do acordo pactuado. Desse modo, verificada a competência absoluta da Justiça Estadual. Quanto ao pedido de prevenção da 47ª Vara Cível, certo é que a ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001 foi sentenciada, com trânsito em julgado, o que afasta a conexão, conforme enunciado da súmula . 235 do STJ e art. 55, §1º, do CPC/2015. Logo, afastada a conexão, não há que se falar em prevenção. Legitimidade. Quanto à legitimidade ativa, trata-se de ação de ex-empregado de Furnas pleiteando direito ao pagamento de indenização prevista em acordo firmado pela Associação de Empregados de Furnas (ASEF), sob fundamento de isonomia e igualdade de situação jurídica com os associados agraciados na ação coletiva. Desse modo, por óbvio, configurada a legitimidade ativa do autor, ex-empregado de Furnas, tratando a questão de cabimento da indenização ao não associado da ASEF de matéria de mérito da demanda. No tocante à legitimidade passiva, certo é que o pagamento da indenização prescrita no acordo que fundamenta o pedido dos autos foi realizado pelo réu Furnas, atraindo sua legitimidade para responder a presente demanda. Dessa forma, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva devem se rejeitadas. Prescrição. O réu alega o transcurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil para reparação civil, tendo em vista que a sentença homologatória do acordo firmado na ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001 foi proferida no ano de 2017 e a presente ação foi ajuizada somente em 2023. Todavia, em primeiro lugar, a presente demanda não versa sobre mera reparação civil, mas extensão de indenização prevista em acordo homologado judicialmente, sob fundamento de isonomia dos ex-empregados associados ou não ao autor da ação coletiva, aplicando-se, assim, à míngua de previsão específica, o prazo decenal residual disposto no CCB, art. 205. De qualquer sorte, o prazo prescricional somente se inicia com o conhecimento do ato danoso, conforme princípio da actio nata. Dessa forma, ainda que aplicado o prazo trienal sustentado pelo apelante, não transcorrido o lapso temporal, uma vez que a parte autora afirma que obteve conhecimento do acordo a que sustenta fazer jus apenas no ano de 2022, com ajuizamento do feito no ano de 2023. Mérito. A controvérsia reside no reconhecimento de o autor possuir direito ao pagamento de indenização prevista em acordo homologado judicialmente na ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001, movida pela Associação dos Empregados de Furnas (ASEF), para revisão do benefício de previdência complementar dos seus associados, funcionários de Furnas. No acordo firmado no ano de 2017, restou pactuado o pagamento de indenização pelo empregador e patrocinador do Fundo, Furnas, para seus empregados da ativa, admitidos entre 12.04.1982 a 31.05.2002, beneficiários da previdência complementar, plano Benefício Definido (BD), administrado pela Fundação Real Grandeza (FRG). In casu, o autor foi admitido em 03.07.1989, estando em atividade na data da sentença de homologação do acordo proferida em 2017, porquanto dispensado por adesão ao programa de aposentadoria apenas em 15.12.2019. Ademais, é fato incontroverso que o autor aderiu ao contrato de previdência complementar, plano BD, administrado pela FRG. Logo, o autor apenas não foi agraciado pelo pagamento da indenização prevista no acordo por não ser associado à ASEF, que ajuizou a demanda coletiva em favor de seus associados. Entretanto, a jurisprudência uníssona deste TJERJ afastou a necessidade da condição de associado para o empregado fazer jus à indenização prevista no acordo, bastando o cumprimento dos demais requisitos previstos. Isso porque a CF/88 consagrou os princípios de isonomia e liberdade de associação. Logo, os empregados que se encontrem em idêntica situação jurídica perante o empregador possuem direito à indenização acordada, independente de associação à ASEF, sob pena de violação à igualdade e distinção de direitos entre funcionários por exercerem seu direito constitucional de não associação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas furnas centrais elétricas e fundação real grandeza. Matéria comum. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumentos reais concedidos pelo INSS. Impossibilidade.

«Possível violação de dispositivo constitucional (art.202, caput, da CF/88), nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Cota de desapropriação da uhe furnas. Perícia judicial que reconheceu o esbulho e o caráter recente das obras. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrida contra o que classificou como invasão da cota 769 do reservatório da UHE de Furnas. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SOB CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. POSSE INDEVIDA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BEM PÚBLICO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por EUCLIDES RODRIGUES NETO e MARISA TOSI MANIGLIA RODRIGUES contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida por FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. determinando a desocupação da área, a demolição das construções erguidas dentro da cota de desapropriação e a recuperação ambiental do local. O juízo de origem também indeferiu pedido contraposto de indenização pela posse de boa-fé. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL .

É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais decorrentes de alteração na forma de cálculo das gratificações de função, em virtude da implantação do novo Plano de Cargos e Salários (PCCR 2005). Exegese da Súmula 452/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

14 - TJRJ Direito Civil e Empresarial. Ação de Cobrança. Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores (D&O). Sentença de Improcedência. Apelo dos Autores. Acordo de Transição firmado em outubro de 2013, no qual FURNAS passou a indicar o Presidente do Conselho de Administração das SPEs, a quem caberia exercer eventual voto de desempate, até que houvesse o descruzamento das participações societárias. Tomadora do seguro, Holding Brasil Ventos S/A. subsidiária integral de FURNAS, constituída com o intuito de facilitar a administração das SPEs, conforme estrutura societária de governança escolhida à época. SPEs que já se encontravam na estrutura do grupo econômico, mesmo antes da constituição da holding. Apólice que prevê expressamente Cláusula de retroatividade ilimitada (item VI da Apólice) para englobar as subsidiárias já existentes e proteger todo o período de atuação dos gestores. Atos praticados pelos gestores, que embasaram o procedimento do TCU, cobertos pela Apólice. Cobertura securitária devida. Sentença que se reforma. Provimento dos Recursos.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Agravo interno de furnas-centrais elétricas S/A. A que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Furnas. Descumprimento. Critérios de promoção – prescrição.

«O direito pleiteado pelo reclamante refere-se a diferenças salariais decorrentes do descumprimento, pela reclamada, dos critérios de concessão de promoções e aumentos salariais previstos no plano de cargos e salários da Reclamada. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST,. tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês-. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de reintegração de posse em que furnas centrais elétricas S/A alega a ocorrência de esbulho, ocorrido em área de segurança do reservatório da usina hidrelétrica de furnas. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da união para intervir no feito, nos termos da Súmula 150/STJ, e declarando sua incompetência. Competência da Justiça Estadual para o processo e o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piumhi/MG. ... (Continua)

18 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta dos agravos de instrumento da ecoplan engenharia ltda. E de furnas centrais elétricas S/A. Diferenças salariais. Isonomia. Empregados de diferentes prestadores de serviços. Presunção legal. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n.o 383/TST-SDI-i.

«Demonstrada a má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravos de Instrumento conhecidos e providos.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. PEDIDO DE ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 383 EM REPERCUSSÃO GERAL .

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC. Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Em face da possível divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. PEDIDO DE ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 383 EM REPERCUSSÃO GERAL. Quanto ao pedido de isonomia de remuneração, é fato relevante que o e. STF emprestou nova ponderação ao embate ético-dogmático (igualdade vs livre iniciativa na terceirização de atividade-fim) ao julgar, com repercussão geral, o Tema 383, oportunidade em que a Corte estabeleceu não haver guarida constitucional para a equiparação de remuneração entre empregados do tomador de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada). Sendo o caso de aplicação imediata e vinculante de precedente julgado em sede de repercussão geral (Tema 383), o qual torna insubsistente a tese jurídica preconizada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prejudicada a análise do tema em epígrafe, porquanto não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF no Tema 383 .... (Continua)

20 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA FURNAS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA SÚMULA 219/TST. BIS IN IDEM DECORRENTE DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT nos temas «incompetência da Justiça do Trabalho, «ilegitimidade ativa ad causam «, «ausência de responsabilidade da Reclamada Furnas, «divisor de horas extras, «impugnação da gratuidade de justiça, «requisitos atinentes aos honorários advocatícios previstos na Súmula 219/TST e « bis in idem - reflexos das horas extras deferidas no adicional de periculosidade, tal como destacado na decisão agravada, o que aqui se confirma. II. Todavia, na matéria «índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, demonstrado o desacerto da decisão agravada, o provimento do agravo interno é medida que se impõe, no tema, a fim de se prestigiar a aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento parcial, para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista apenas no tema da correção monetária. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 58. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Demonstrado o desacerto do despacho de admissibilidade «a quo, até porque no acórdão regional foram mantidos os parâmetros adotados na sentença quanto à incidência de correção monetária e de juros de mora, os quais destoam daqueles fixados na ADC 58 pela Suprema Corte, deve ser provido o agravo de instrumento da Reclamada, a fim de destrancar o recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 58. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. II . Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte, para os processos em curso, como a hipótese dos autos, na fase pré-processual, incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no « caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. III. Constatado que o TRT manteve os parâmetros adotados na sentença quanto à incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, e de juros de mora, de 1% ao mês, os quais destoam daqueles fixados na ADC 58 pela Suprema Corte, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe. IV . Vale ressaltar, ainda, que a decisão do STF, acima espelhada, tem efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo a esta Corte Superior apenas exercer o juízo de conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF, não havendo de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso, hipótese dos autos. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)