Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA FURNAS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA SÚMULA 219/TST. BIS IN IDEM DECORRENTE DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT nos temas «incompetência da Justiça do Trabalho, «ilegitimidade ativa ad causam «, «ausência de responsabilidade da Reclamada Furnas, «divisor de horas extras, «impugnação da gratuidade de justiça, «requisitos atinentes aos honorários advocatícios previstos na Súmula 219/TST e « bis in idem - reflexos das horas extras deferidas no adicional de periculosidade, tal como destacado na decisão agravada, o que aqui se confirma. II. Todavia, na matéria «índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, demonstrado o desacerto da decisão agravada, o provimento do agravo interno é medida que se impõe, no tema, a fim de se prestigiar a aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento parcial, para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista apenas no tema da correção monetária. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 58. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Demonstrado o desacerto do despacho de admissibilidade «a quo, até porque no acórdão regional foram mantidos os parâmetros adotados na sentença quanto à incidência de correção monetária e de juros de mora, os quais destoam daqueles fixados na ADC 58 pela Suprema Corte, deve ser provido o agravo de instrumento da Reclamada, a fim de destrancar o recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 58. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. II . Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte, para os processos em curso, como a hipótese dos autos, na fase pré-processual, incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no « caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. III. Constatado que o TRT manteve os parâmetros adotados na sentença quanto à incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, e de juros de mora, de 1% ao mês, os quais destoam daqueles fixados na ADC 58 pela Suprema Corte, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe. IV . Vale ressaltar, ainda, que a decisão do STF, acima espelhada, tem efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo a esta Corte Superior apenas exercer o juízo de conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF, não havendo de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso, hipótese dos autos. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)