Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8653.5006.5500

1 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento das reclamadas furnas centrais elétricas e fundação real grandeza. Matéria comum. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Aumentos reais concedidos pelo INSS. Impossibilidade.

«Possível violação de dispositivo constitucional (art.202, caput, da CF/88), nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista.... ()

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