Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Agravo interno de furnas-centrais elétricas S/A. A que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)