Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Furnas. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Violação do art.535 do CPC, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Descumprimento quanto ao recolhimento do INSS. Óbice Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I - Recurso especial voltado contra acórdão que manteve a decisão de improcedência do pedido formulado por FURNAS, visando à condenação de valor decorrente de suposto débito de guias da Previdência Social, relativamente a contratos celebrados entre ela e a empresa de engenharia. ... ()
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