fundamento nao suscitado pelos litigantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fundamentação. Decisão. Fato novo. Fundamento não suscitado pelos litigantes. Possibilidade. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«OCPC/1973 proíbe o juiz decidir questões não deduzidas pelas partes. Não veda, entretanto, a utilização de argumentos não suscitados pelos litigantes.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELOS LITIGANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC.

O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, ao negar provimento ao agravo no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se manifestou acerca de todos os aspectos suscitados pelo reclamante. Não obstante sanada a referida omissão, não se divisa a pecha de nulidade do julgado. Já, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por uso de veículo, a decisão ora impugnada não assinalou se estava deferindo o pedido principal ou o pedido alternativo, de modo que se revela omissa e obscura, a amparar a oposição dos presentes embargos de declaração. Logo, configurados os vícios listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os aclaratórios merecem ser acolhidos, com a impressão de efeito modificativo, para acrescentar fundamentos no que concerne à rejeição da alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo e, sanando omissão e obscuridade, restabelecer a sentença no que se refere à condenação à indenização pelo uso de veículo, ou seja, para condenar a reclamada ao pagamento de « indenização pela manutenção/depreciação do veículo em R$200,00 (duzentos reais) por mês trabalhado com a utilização de veículo próprio. Embargos de declaração acolhidos, com a impressão de efeito modificativo.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - SUPOSTA ILICITUDE VERIFICADA NA UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E O FRACIONAMENTO CONTRATUAL - FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DIVERSO A RESPEITO DE VÍCIO VERIFICADO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUTORIZAÇÃO ÀS PARTES LITIGANTES VISANDO A INDICAÇÃO DE PERITOS TÉCNICOS PARA A EVENTUAL NOMEAÇÃO NA ORIGEM - PRETENSÃO DA PARTE CORRÉ À EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE CORRÉ AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE CORRÉ À REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A INDICAÇÃO DE PERITOS TÉCNICOS PELAS PRÓPRIAS LITIGANTES - IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão relativa à violação ao princípio do Promotor Natural, já foi analisada nos autos. 2. O fato novo, suscitado pela parte corré, Fernando Haddad, é irrelevante para o deslinde do feito (confissão do representante do Ministério Público, que não detinha atribuição funcional para a propositura da presente demanda e excesso da respectiva conduta, no acordo de vontades, celebrado com o corréu, Fernando Haddad, em ação judicial diversa). 3. O vício no ajuizamento da presente ação civil pública foi suscitado no início do processo e devidamente corrigido. 4. Má-fé do Ministério Público, não reconhecida. 5. Possibilidade de indicação de especialistas em Engenharia e Contabilidade, pelas próprias partes litigantes, no caso concreto. 6. Inteligência dos arts. 3º, § 3º e 471, I e II, do CPC/2015; 17-B da Lei 8.429/92. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento do requerimento da parte corré, Fernando Haddad, tendente à extinção parcial do processo, ante o acordo de vontades celebrado com o subscritor da petição inicial, em ação judicial diversa (processo 1014609-35.2018.8.26.0003, que tramita perante a D. 4ª Vara Cível da Comarca da Capital), sob o fundamento de que não tem o condão de interferir no andamento do presente feito; b) nomeação de Peritos Judiciais, para a produção de prova pericial de Engenharia e Contabilidade; c) permissão, às partes litigantes, para a indicação de especialistas em Engenharia e Contabilidade, no prazo de 5 dias, visando a eventual nomeação, sem prejuízo de possíveis diligências do D. Juízo, perante as entidades acadêmicas e técnicas de notória experiência. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Fernando Haddad, desprovido... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CPC, art. 286, II. CAUSA DE PEDIR REMOTA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Pedidos de tutela inibitória e reparatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Alto renome da marca. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Empresas litigantes. Mesmo ramo de atividade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por ambas as partes litigantes contra sentença de procedência proferida em Ação de conhecimento. A sentença limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenou a ré à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, além de fixar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela instituição financeira viola o princípio da dialeticidade; (Ii) se há inovação recursal no apelo da ré; (iii) se houve ausência de fundamentação na sentença; (iv) se a prescrição quinquenal do CDC, art. 27 se aplica ao caso; (v) se os juros remuneratórios podem exceder a taxa média de mercado; (vi) se os honorários advocatícios comportam majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.4. Parte do recurso da parte ré deve ser inadmitida por inovação recursal, uma vez que o pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia da média de mercado, e os argumentos acerca do aspecto econômico e consequencialista das decisões judiciais não foram suscitados na contestação, configurando preclusão.5. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação aventada pela ré é afastada, uma vez que a sentença apresentou de forma clara os fundamentos que levaram à conclusão da abusividade dos juros remuneratórios, conforme precedentes do STJ.6. A prejudicial de prescrição não comporta acolhimento, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, e não o quinquenal do CDC, art. 27.7. A limitação dos juros remuneratórios deve ser mantida, considerando-se abusiva a taxa de juros pactuada em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado sem justificativa concreta, conforme entendimento consolidado pelo STJ.8. Possibilidade de arbitramento dos honorários devidos pela ré pelo critério da equidade, ante o baixo valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO9. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. 10. Recurso da ré parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar os honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CDC, art. 27; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 336, 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, relator para acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.... (Continua)

7 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Falecimento da parte exequente. Habilitação sucessória pelos herdeiros. Óbito superveniente de um destes, com pedido de habilitação de apenas um dos seus oito sucessores. Violação dos artigos489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. Plano de saúde. Demanda fundada na Lei 9.656/98, art. 31. Sentença de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Autor que não pode compelir a estipulante a mantê-lo no plano de saúde que oferece aos seus funcionários, em razão de decisões desfavoráveis e já transitadas em julgado, fundadas em mesmos fundamentos, pedido e causa de pedir, em cumprimento de sentença e em ação de conhecimento, ajuizadas em face da ex-operadora do plano e da atual, respectivamente. Decisões omitidas deliberadamente pelo autor, mesmo após suscitado o tema em contestação, na clara intenção de confundir o juízo para obter resultado favorável em afronta às decisões pretéritas. Sentença mantida, com condenação do autor como litigante de má-fé, como pretendido no apelo adesivo. Recurso do autor a que se nega provimento e recurso da ré a que se dá provimento.

9 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVES NA ESPÉCIE. PERCENTUAL MÁXIMO ATINGIDO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por ambas as partes litigantes contra sentença de procedência proferida em Ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido de exibição incidental de documentos. A sentença limitou os juros remuneratórios ao triplo da taxa média de mercado e condenou a ré à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, além de fixar honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) se há inovação recursal; (ii) se houve ausência de fundamentação na sentença; (iii) se a prescrição quinquenal do CDC, art. 27 se aplica ao caso; (iv) se os juros remuneratórios podem exceder a taxa média de mercado; (v) se a limitação dos juros pode ser ao triplo da taxa média.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Parte do recurso da ré deve ser inadmitida por inovação recursal, uma vez que os argumentos acerca do aspecto econômico e consequencialista das decisões judiciais não foram suscitados na contestação, configurando preclusão.4. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação é afastada, uma vez que a sentença apresentou de forma clara os fundamentos que levaram à conclusão da abusividade dos juros remuneratórios, conforme precedentes do STJ.5. A prejudicial de prescrição não comporta acolhimento, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, e não o quinquenal do CDC, art. 27.6. A limitação dos juros remuneratórios deve ser mantida, considerando-se abusiva a taxa de juros pactuada em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado sem justificativa concreta, conforme entendimento consolidado pelo STJ.7. Em observância ao princípio da isonomia, a sentença é reformada no ponto que limitou os juros ao triplo da taxa média, ante a ausência de especificidade que justifique limitar os juros em valor superior ao da média de mercado, critério adotado por esta Corte para casos análogos.8. A majoração dos honorários recursais é incabível, visto que a verba foi arbitrada em seu percentual máximo no processo de origem.IV. DISPOSITIVO9. Recurso da autora conhecido e provido. 10. Recurso da ré parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Sentença parcialmente reformada apenas para limitar os juros à taxa média de mercado.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CDC, art. 27; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003435-54.2022.8.16.0045, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL. OBJETO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNICA DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTECEDENTE À FORMALIZAÇÃO DO RELACIONAMENTO HAVIDO COMO CASAMENTO. LITIGANTES E EX-CONSORTES. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA UNIÃO NO PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL. PROVA (CPC/2015, art. 373, I). AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE, EXCLUSIVIDADE E INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO RELACIONAMENTO COM ALUDIDA CONFORMAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. APELAÇÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITAÇÃO. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO ULTRAPASSADA PELA SENTENÇA. REPRISAMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INCIDENTAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORMULAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA SENTENÇA E AVIAMENTO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO SERÔDIA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE DA FILHA COMUM DOS LITIGANTES. OBJETO DA AÇÃO ESTRANHO AO ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E DEFINIÇÃO DA GUARDA, REGIME DE VISITAÇÃO E ALIMENTOS DA FILHA. ARGUIÇÃO FEJEITADA. RÉ/APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Legitimidade ativa do sindicato. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Revisão de enquadramento. Análise de prescrição do fundo de direito. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Anistia. Possibilidade de reintegração como servidor público ao invés de empregado celetista. Violação da regra do concurso público. Fundamento constitucional do acórdão a quo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Recurso de apelação. Execução fiscal embargos do devedor. ICMS. Pretensão á inexigibilidade do crédito tributário. In admissibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 337 § 1º § 2º e § 3º e CPC/2015, art. 485 V. 1 - A pretensão deduzida pela parte embargante é idêntica àquela constante do mandado de segurança anteriormente impetrando que tramitou perante a 1 Vara da Fazenda Pública da comarca de campinas. 2 - Identidade de partes litigantes objeto e causa de pedir. 3 - Litispendência caracterizada. 4 - Processo julgado extinto sem Resolução de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 337 § 1º, § 2º e § 3 e CPC/2015, art. 485 V ante o reconhecimento da ocorrência de litispendência sentença ratificada recurso de apelação apresentado pela parte embargante desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de créditos tributários constituído em auto de infração e imposição de multa, com a consequente extinção da ação de execução. Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da configuração de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE PARTILHA DE BENS E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIMENTO PARCIAL.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo e argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Responsabilidade dos sócios. Dissolução irregular. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pensão por morte. Previdência privada. Nulidade da sentença. Devolução à origem. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

1 - Ao concluir pela nulidade da sentença, o tribunal estadual devolve toda a matéria para conhecimento do magistrado de primeiro grau, a quem caberá analisar todas as questões suscitadas pelos litigantes, inclusive os pontos suscitados pela recorrente no apelo nobre. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Complementação de aposentadoria e de pensão. Impossibilidade de restituição de contribuição e legitimidade processual. Interpretação de direito local e de provas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL AFASTADA EM RELAÇÃO A 1 (UM) CONTRATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A PROPOSITURA DE PRÉVIA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SÉRIE TEMPORAL MODIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por ambas as partes litigantes contra sentença de parcial procedência proferida em Ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior. A sentenço Decretou a prescrição de 5 (cinco) dos 7 (sete) contratos, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado (séries 20742 e 20743) e condenou a ré à devolução simples dos valores cobrados indevidamente. Ao final, condenou as partes à sucumbência recíproca (60% pelo autor e 40% pela ré), fixando os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: definir (i) se há inovação recursal; (ii) se houve ausência de fundamentação na sentença; (iii) se ocorreu cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide; (iv) se a prescrição quinquenal do CDC, art. 27 se aplica ao caso; (v) se a pretensão revisional está acobertada pela prescrição decenal; (vi) se os juros remuneratórios podem exceder a taxa média de mercado; (vii) se deve ser modificada a série temporal utilizada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Parte do recurso da ré deve ser inadmitida por inovação recursal, uma vez que o pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia da média de mercado não foi suscitado na contestação, configurando preclusão.4. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação aventada pela ré é afastada, uma vez que a sentença apresentou de forma clara os fundamentos que levaram à conclusão da abusividade dos juros remuneratórios, conforme precedentes do STJ.5. Não há cerceamento de defesa da ré, pois a matéria é exclusivamente de direito e as provas requeridas não se mostram necessárias para o deslinde da demanda.6. No tocante à prescrição, afasta-se a aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, pois a ação se baseia em direito pessoal. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do CC, com termo inicial na data da contratação. Ainda, reconhece-se a interrupção do prazo prescricional em relação a 1 (um) dos contratos com a prévia propositura de ação exibitória para obtenção dos contratos sob judice.7. A limitação dos juros remuneratórios deve ser mantida, considerando-se abusiva a taxa de juros pactuada em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado sem justificativa concreta, conforme entendimento consolidado pelo STJ.8. Em observância ao princípio da isonomia, adoção do parâmetro reiteradamente utilizado por esta Câmara (taxas médias divulgadas nas seriais 20742 e 25464), ante a inaplicabilidade das séries temporais 20743 e 25465 ao caso.9. Mantida a condenação das partes à sucumbência recíproca, redistribuindo-se o ônus sucumbencial (65% pelo autor e 35% pela ré), pois o decaimento da parte autora quanto à prescrição de 4 (quatro) contratos e à utilização da serial 20743, em razão da relevância econômica dos pedidos, impossibilita o reconhecimento da sua sucumbência mínima.10. A reforma da sentença impõe o arbitramento de novos honorários advocatícios, fixando-se em favor do procurador da ré honorários de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, e em favor do advogado da parte autora honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.11. A majoração dos honorários recursais é incabível, visto que ambos os recursos foram parcialmente providos.IV. DISPOSITIVO12. Recurso da ré parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. 13. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para afastar a prescrição de um contrato e determinar a revisão dos juros de acordo com as séries temporais 20742 e 25464.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CC/2002, art. 205; CDC, art. 27; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 336, 489, § 1º, IV; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0016107-35.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003435-54.2022.8.16.0045, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam da união reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Inaplicabilidade, no caso concreto.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante - ex-empregado da PETROMISA, demitido em decorrência da reforma administrativa promovida durante o Governo Collor, com base na Lei 8.029/1990, posteriormente readmitido junto à PETROBRAS por força da anistia concedida pela Lei 8.878/1994 -, em que objetiva « a condenação do réu a lhe ressarcir o montante equivalente a integralização da reserva matemática devida, na data da sua aposentadoria oficial, em montante suficiente a arcar com seu benefício previdenciário devido pelo Plano Petros 1, em caráter vitalício, consoante regras estabelecidas pelo referido plano, abatidos valores existentes no Plano Petros 2 ou eventualmente resgatados, para que não haja enriquecimento sem causa do autor, quantia a ser apurada mediante liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, CPC «. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Violação a Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA E INVESTIDOR IMOBILIÁRIO. AVENÇA PRINCIPAL CONTENDO QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA (HOLDING) E OPERAÇÃO CONJUNTA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS A ESTA PERTENTENCE.