Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE PARTILHA DE BENS E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DOS LITIGANTES E DETERMINOU QUE OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS FOSSEM DEDUZIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO DE ORIGEM OBROU EM ACERTO AO NÃO APRECIAR OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA RECONVECIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A AÇÃO DE DIVÓRCIO PROMOVIDA PELO AUTOR-RECONVINDO E A AÇÃO RECONVENCIONAL COM PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM FUNDAMENTO NO USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL COMUM, HAJA VISTA QUE A TOTALIDADE DAS QUESTÕES SUSCITADAS ADVÉM DO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONJUGAL. 4. A PRETENDIDA CUMULAÇÃO DE AÇÕES NÃO REPRESENTARÁ QUALQUER PREJUÍZO AOS CONTENTORES, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE DIVÓRCIO RESTOU INCONTROVERSO, O QUE ENSEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO DE TAL PRETENSÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 356. 5. A RECONVENÇÃO PRESTIGIA DE FORMA INEQUÍVOCA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, POSTO QUE ELIDE O DESPERDÍCIO DE TEMPO COM A PROPOSITURA DE INÉDITAS DEMANDAS QUE PODEM SER DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE COM A QUE SE ENCONTRA EM CURSO. 6. FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ___________________________________________ ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 356.