Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL. OBJETO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNICA DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTECEDENTE À FORMALIZAÇÃO DO RELACIONAMENTO HAVIDO COMO CASAMENTO. LITIGANTES E EX-CONSORTES. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA UNIÃO NO PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL. PROVA (CPC/2015, art. 373, I). AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE, EXCLUSIVIDADE E INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO RELACIONAMENTO COM ALUDIDA CONFORMAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. APELAÇÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITAÇÃO. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO ULTRAPASSADA PELA SENTENÇA. REPRISAMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INCIDENTAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORMULAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA SENTENÇA E AVIAMENTO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO SERÔDIA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE DA FILHA COMUM DOS LITIGANTES. OBJETO DA AÇÃO ESTRANHO AO ROMPIMENTO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E DEFINIÇÃO DA GUARDA, REGIME DE VISITAÇÃO E ALIMENTOS DA FILHA. ARGUIÇÃO FEJEITADA. RÉ/APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV).... (Continua)