funcao social da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INTERCORRENTE - PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE INTERVENÇÕES NO IMÓVEL - POSSE ALEGADA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PELO ESPÓLIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TUTELA DE URGÊNCIA COMO ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE - RECURSO NÃO PROVIDO.

concessão de tutela de urgência pressupõe prova inequívoca da probabilidade do direito e da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE ANO E DIA. AUSÊNCIA DE POSSE EM FACE DE BEM PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES.

3 - TJRJ Reintegração de posse. Possessória. União estável. Concubinato. Menor. Autor afastado do lar por medida protetiva concedida em favor da ré, e não por qualquer esbulho ou turbação por esta cometida. A apelante continua residindo no imóvel com a filha menor do casal. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e proteção à criança e ao adolescente. Provimento do recurso. CPC/1973, art. 926. CF/88, art. 1º, III.

«1. Trata-se de ação de reintegração de posse através da qual o autor, ora apelado, pleiteia ser reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade onde viveu com a ora apelante durante nove anos sob o regime de união estável. 2. Saliente-se que o desalijo do autor não foi provocado por qualquer esbulho ou turbação praticado pela apelante, mas sim em decorrência direta do cumprimento da decisão judicial que determinou que aquele se mantivesse afastado do lar e a uma distância de cem metros da ré. Assim, revela-se manifestamente inadmissível a ação possessória ajuizada pelo ora apelado, tendo em vista que a posse da ré não é injusta. 3. No balanço dos interesses em conflito, entendo que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da posse e da proteção à criança e ao adolescente. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 674 apontado como violado. Argumentação de cabimento da posse do imóvel, mesmo presente irregularidades, em razão da função social da posse. Normatividade desassociada com as alegações. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

«1 - A normatividade da disposição legal tida por violada encontra-se desassociada da faticidade alegada nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de apelação interposta pela parte Ré contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse ajuizado por IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo Apelante em imóvel situado na Rua Ana Neri 714/716, e improcedente o pedido de indenização por benfeitorias. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. PRIORIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Para a concessão da tutela de urgência, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos do cpc, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 927.

«1 - «O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Propriedade. Esbulho. Requisitos. Função social. Necessidade de exame. Retorno dos autos à origem. 2. Demais questões não suscitadas nas contrarrazões do apelo especial. Indevida inovação recursal. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor do CPC/2015, art. 927 e CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014). ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM CONSIDERAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da constrição judicial sobre o imóvel objeto da lide. A apelante sustenta que os embargantes não comprovaram a posse legítima do bem e que a decisão baseou-se exclusivamente na certidão da COPASA, sem considerar a necessidade de outras provas. Alega, ainda, cerceamento de defesa, ante a não realização de prova oral para demonstrar a precariedade da posse dos embargantes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.

«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Ausência de prequestionamento. Direito de vizinhança. Direito à passagem forçada. Fundamento. Princípio da solidariedade social. Princípio da função socioeconômica da propriedade e da posse. Finalidade. Garantir o uso e a fruição da coisa. Titularidade. Legitimidade ativa. Possuidor. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao gabinete em 5/10/2022. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de imissão na posse promovida por aquele que arremata terreno em execução judicial e registra a carta de sentença, deparando, contudo, com oposição de terceiros que provam exercício de posse animus domini por tempo superior ao exigido para o reconhecimento da usucapião (fato incontroverso). A sentença priorizou o direito do arrematante e o recurso será provido para rejeitar a imissão devido a prova de direito superior, considerando o embate possessório, dos possuidores, tendo em vista que entraram na posse mediante aquisição do imóvel direto da propriedade (executada na ação que proporcionou a arrematação), quando, demonstrando gestão de proprietários, construíram casas nas quais residem. A questão jurídica é de natureza possessória, tendo em vista que seria petitória se o arrematante estivesse demandando com o antigo proprietário e não contra terceiro. Influência da função social da posse para impedir que os requeridos sejam desalojados dos imóveis que possuem, sem, contudo, declarar o domínio (obrigatoriedade de ação apropriada para esse fim, diante da imprescindibilidade de perícia para confirmação do desdobro e abertura de duas matrículas). Provimento, em parte

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO INDIVIDUAL. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES.

É admissível a concessão do benefício da gratuidade de justiça, de forma excepcional, apenas para fins de viabilizar a interposição do recurso, quando o pedido formulado na origem ainda não tiver sido apreciado, a fim de evitar supressão de instância. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. DOAÇÃO. 1)

Demanda na qual os Autores sustentam que cederam, a título de comodato verbal, parte de seu terreno para que seu filho construísse uma casa com sua, então, companheira. Com o término da relação e a permanência da Ré no local, promoveram a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, o que não foi atendido. 2) Sentença de improcedência que deve ser reformada. 3) Ocorrendo o comodato verbal é possível o encerramento da relação a qualquer tempo, após a regular notificação. Permanência no local que caracteriza esbulho. 4) Tese da ré no sentido de que teria recebido o imóvel em doação. Não comprovada por documento hábil. Ato solene, que exige instrumento particular ou escritura pública a formalizar o ato. Inteligência do art. 541 do CC. 5) Função social da posse que não pode ser utilizada como instrumento de confisco. Reforma que se impõe para determinar a imediata reintegração do bem. 6) Indenização por benfeitorias que se impõe, em 50% do valor apurado na perícia realizada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL EM DEBATE DESDE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos autores, registrando a propriedade sobre fração de imóvel rural.2. Sentença impugnada sob o fundamento da ausência de animus domini e de que a posse exercida seria precária, originada de comodato, além de alegação de desrespeito à função social da propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os requisitos do art. 1.238 do Código Civil foram preenchidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) saber se as provas dos autos demonstram o exercício de posse com animus domini.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A usucapião extraordinária exige, nos termos do CCB, art. 1.238, a posse mansa, importação e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos ou 10 (dez) anos, caso a posse atenda à função social da propriedade.5. Nos autos, restou demonstrado que os autores ocupam o imóvel desde 2006, conforme acordos firmados entre as partes e corroborados por prova documental e testemunhal, exercendo posse contínua e ininterrupta com ânimo de dono.6. A divergência quanto à data de início da posse, alegada pelo apelante, foi solucionada com base em elementos probatórios que demonstram ocupação legítima desde 2006, afastando a tese de mera tolerância.7. A função social da posse foi atendida, considerando a utilização do imóvel como moradia pelos autores, as melhorias realizadas por eles no imóvel e o uso produtivo do bem, compatível com o disposto no parágrafo único do CCB, art. 1.238.8. O ônus da prova para demonstrar eventual interrupção ou precariedade da posse recai sobre o réu, que não apresentou elementos suficientes para afastar as considerações do juízo sentenciante, conforme CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.10. Tese de julgamento: «Os requisitos para a usucapião extraordinária exigem posse qualificada, contínua, sem oposição e com animus domini por prazo legal, sendo irrelevantes a ausência de justo título e boa-fé, desde que comprovado o preenchimento destes.... (Continua)

16 - TJSP Direito Ambiental - Apelação cível - Ação Civil Pública - Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa e exploração ilegal dos espaços ambientalmente protegidos - Dano ambiental configurado - Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de atividade antrópica e reparação dos danos ambientais - Arrendatário que responde solidariamente, porquanto possuidor direto do imóvel e explorador da atividade econômica nele desenvolvida - Determinações que estão em consonância com a função social da posse e da propriedade - Inteligência dos arts. 186, I e II, e 225, da CF/88 - Suspensão do processo com soalho no art. 313, V, «b do CPC - Inadmissibilidade - Ausência de fato a ser comprovado ou prova a produzir em outro juízo que indiquem prejudicialidade externa à causa - Elementos probatórios que comprovam o dano ambiental consolidado, considerando a prévia existência de área de reserva legal no imóvel rural - Sentença mantida- Recurso improvid

17 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL EM DEBATE DESDE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Nos autos de Apelação Cível, o apelante se insurgiu contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o direito da autora sobre parte do imóvel rural identificado como lote 193, e improcedente o pedido reconvencional.2. O apelante alegou ausência de posse qualificada e exercício de função social por parte da autora, além de irregularidade na decisão que considerou documentos não constantes nos autos principais.3. A apelada demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 2006, com cumprimento de função social da propriedade por meio de arrendamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelada preencheu os requisitos legais para a usucapião extraordinária; e (ii) verificar se a decisão de primeiro grau incorreu em irregularidade ao se fundamentar em documentos não juntados nos autos principais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, exige-se a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição, e com animus domini, nos termos do CCB, art. 1.238, por prazo de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos em caso de moradia habitual ou serviços produtivos.6. A prova testemunhal e documental demonstrou que a apelada exerceu posse qualificada sobre o imóvel desde 2006, com arrendamento produtivo e sem oposição, preenchendo os requisitos legais.7. A ausência de juntada de termo de composição amigável nos autos principais não configura irregularidade, pois tal documento consta nos autos apensados e foi amplamente debatido pelas partes, sem prejuízo à defesa do apelante.8. Doutrina e jurisprudência corroboram que a usucapião extraordinária dispensa justo título e boa-fé, em razão do longo tempo de posse exigido. Nesse sentido, ensina Flávio Tartuce que «[...] a função social da posse cumpre o papel de legitimar a prescrição aquisitiva, mesmo quando ausentes o justo título e a boa-fé (Manual de Direito Civil, 6ª ed. 2016).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o CPC/1973, art. 47 determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-se à situação fática da posse em si, não cabendo enveredar-se por outras searas, tais como a propriedade, devendo esta ser debatida em ação própria. A propriedade em si, bem como a exceção de domínio, apenas podem ser arguidas e debatidas quando o fundamento do pedido de ambas as partes basearem-se em tais argumentos, o que não ocorre no caso dos autos, a teor da Súmula 487/STF. A prova carreada demonstra que o exercício da posse pelo irmão da autora, deu-se ao longo de dezessete anos. Após seu falecimento, a autora passou a comportar-se como proprietária, inclusive manejando ação de despejo. Os 2º e 3º réus ingressaram no imóvel após permissão da 1ª ré. Não há que se falar aqui em função social da posse ou direito de moradia, uma vez que existe sim um fato ilícito, qual seja, esbulho possessório à posse da autora.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR LEILA EM FACE DE ZULEIMA. ALEGA A AUTORA QUE HÁ 16 ANOS MANTÉM A POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DE IMÓVEL SITUADO NA VILA ROSEIRAL, EM PATY DO ALFERES/RJ, QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DA RÉ. ADUZ QUE ADQUIRIU VERBALMENTE A POSSE DO IMÓVEL DO ANTERIOR POSSUIDOR. REQUER A DECLARAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL, COM BASE NOS ART. 320 E 321 DO CPC. CONSIDERAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO ATUALIZADA DO BEM. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EVIDENTE O ERROR IN PROCEDENDO. O ART. 319, §§ 1º E 3º DO CPC, ASSEGURA À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA INICIAL POR MEIO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, VEDANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO A OBTENÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES PELA PARTE TORNAR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO O ACESSO À JUSTIÇA, O QUE SE ADÉQUA AO CASO EM TELA. USUCAPIÃO QUE É FULCRADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM OBSERVÂNCIA AO DIREITO SOCIAL À MORADIA. AS LIMITAÇÕES A ESSE DIREITO AGRIDEM FRONTAMENTE O CF/88, art. 5º, XXXV. SUPRESSÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. ANTIGO ART. 942/73 («O

autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usacapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inviso IV do art. 232.) QUE NÃO FOI REPRODUZIDO NO CPC/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A POSSIBILIDADE DE A AUTORA DILIGENCIAR ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE TAMBÉM NO CURSO DA DEMANDA.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERMINAL RODOVIÁRIO. CONCESSÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. EMPRESA INOPERANTE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que deferiu liminar para manter a autora na posse do guichê do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, vedando atos de turbação por parte da empresa concessionária. O Agravante alega inexistência de posse legítima, inoperância da autora e ausência de contrato válido de locação, requerendo a reforma da decisão e o indeferimento da tutela possessória. ... (Continua)