Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INTERCORRENTE - PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE INTERVENÇÕES NO IMÓVEL - POSSE ALEGADA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PELO ESPÓLIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TUTELA DE URGÊNCIA COMO ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE - RECURSO NÃO PROVIDO.

concessão de tutela de urgência pressupõe prova inequívoca da probabilidade do direito e da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)