Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental - Apelação cível - Ação Civil Pública - Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa e exploração ilegal dos espaços ambientalmente protegidos - Dano ambiental configurado - Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de atividade antrópica e reparação dos danos ambientais - Arrendatário que responde solidariamente, porquanto possuidor direto do imóvel e explorador da atividade econômica nele desenvolvida - Determinações que estão em consonância com a função social da posse e da propriedade - Inteligência dos arts. 186, I e II, e 225, da CF/88 - Suspensão do processo com soalho no art. 313, V, «b do CPC - Inadmissibilidade - Ausência de fato a ser comprovado ou prova a produzir em outro juízo que indiquem prejudicialidade externa à causa - Elementos probatórios que comprovam o dano ambiental consolidado, considerando a prévia existência de área de reserva legal no imóvel rural - Sentença mantida- Recurso improvid