Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE ANO E DIA. AUSÊNCIA DE POSSE EM FACE DE BEM PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote