Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE LEGÍTIMA. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM CONSIDERAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da constrição judicial sobre o imóvel objeto da lide. A apelante sustenta que os embargantes não comprovaram a posse legítima do bem e que a decisão baseou-se exclusivamente na certidão da COPASA, sem considerar a necessidade de outras provas. Alega, ainda, cerceamento de defesa, ante a não realização de prova oral para demonstrar a precariedade da posse dos embargantes. ... (Continua)