Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL EM DEBATE DESDE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos autores, registrando a propriedade sobre fração de imóvel rural.2. Sentença impugnada sob o fundamento da ausência de animus domini e de que a posse exercida seria precária, originada de comodato, além de alegação de desrespeito à função social da propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os requisitos do art. 1.238 do Código Civil foram preenchidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) saber se as provas dos autos demonstram o exercício de posse com animus domini.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A usucapião extraordinária exige, nos termos do CCB, art. 1.238, a posse mansa, importação e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos ou 10 (dez) anos, caso a posse atenda à função social da propriedade.5. Nos autos, restou demonstrado que os autores ocupam o imóvel desde 2006, conforme acordos firmados entre as partes e corroborados por prova documental e testemunhal, exercendo posse contínua e ininterrupta com ânimo de dono.6. A divergência quanto à data de início da posse, alegada pelo apelante, foi solucionada com base em elementos probatórios que demonstram ocupação legítima desde 2006, afastando a tese de mera tolerância.7. A função social da posse foi atendida, considerando a utilização do imóvel como moradia pelos autores, as melhorias realizadas por eles no imóvel e o uso produtivo do bem, compatível com o disposto no parágrafo único do CCB, art. 1.238.8. O ônus da prova para demonstrar eventual interrupção ou precariedade da posse recai sobre o réu, que não apresentou elementos suficientes para afastar as considerações do juízo sentenciante, conforme CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.10. Tese de julgamento: «Os requisitos para a usucapião extraordinária exigem posse qualificada, contínua, sem oposição e com animus domini por prazo legal, sendo irrelevantes a ausência de justo título e boa-fé, desde que comprovado o preenchimento destes.... (Continua)