1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos profissionais de educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais e capoeira) incluídas na atuação do conselho regional profissional por meio de Resolução do conselho federal de educação física (resolução 46/2002). Ausência de correlação com a lei. Não violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.
«1. A presente controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de inscrição de professores de dança, ioga, artes marciais, capoeira e outras práticas corporais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) em Conselho Profissional de Educação Física, pagamento de anuidades e submissão de suas atividades à fiscalização. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Conselhos de fiscalização. Inscrição no conselho regional de educação física. Professores de pilates, gyrotonic e gyrokinesis. Obrigatoriedade. Juízo de verificação com os Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Inexigibilidade do título executivo. Conselho regional de educação física. Exercício da profissão. Ônus da parte de comprovação do não exercício. Período referente às anuidades. Lei 12.514/2011, art. 5º. Prova de impossibilidade de exercício da profissão fiscalizada. Inscrição regular no conselho profissional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, o recorrente ajuizou embargos à execução fiscal, contra Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, que foram julgados procedentes, para declarar a inexigibilidade do título executivo. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Professor de tênis. Inscrição. Desnecessidade.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é obrigatória a inscrição do professor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, pois a Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º e a Lei 9.650/1993, art. 3º, I não trazem nenhum comando normativo que determine tal medida. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Tributário. Conselho profissional. Educador físico. Servidor público. Cobrança indevida de anuidades. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, o contribuinte apresentou exceção de pré- executividade, aos quais foi atribuído o valor de R$ 3.465,38. (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) objetivando obstar feito executivo que cobrava o pagamento das anuidades dos exercícios de 2013 a 2016 ao Conselho Regional de Educação Física. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Professor de tênis. Inscrição. Desnecessidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Administrativo. Conselho regional de educação física. Professor de tênis. Registro. Não obrigatoriedade.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, consubstanciado na emissão de Termo de Fiscalização por suposta infração de exercício de atividade profissional sem o registro perante o CREF5. Na sentença, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito do impetrante de ministrar aulas de beach tênis, independente de inscrição no CREF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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8 - STJ processual civil. Direito administrativo. Organização político-administrativa. Administração pública. Conselho regional de fiscalização profissional e afins. Exercício profissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela provisória de urgência de natureza antecipada contra o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul objetivando a alteração de registro profissional para que conste «Atuação Plena, garantindo o livre exercício da profissão de educador físico em ambiente escolar e não escolar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sindicato de categoria econômica. Pedido de abstenção de fiscalização das instituições de ensino filiadas. Legitimidade ativa. Cargo de professor de educação física. Exigência de inscrição no conselho regional de educação física. Cabimento. Existência de previsão legal.
«1. Não se nota contradição no julgado ao reconhecer a legitimidade ativa do sindicato patronal e afirmar que os efeitos da sentença atingem os professores de Educação Física vinculados aos estabelecimentos de ensino filiados a esse sindicato, e não simplesmente tais estabelecimentos. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física. Instrutor de tênis. Registro. Desnecessidade. Jurisprudência dominante do STJ. Fiscalização profissional. Proteção à saúde do cidadão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Tributário. Conselho profissional. Educador físico. Servidor público. Cobrança indevida de anuidades. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Obscuridade. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade objetivando reconhecer a inexigibilidade da cobrança de anuidades em razão da não obrigatoriedade de inscrição dos professores de educação física da rede pública federal no Conselho Regional de Educação Física. ... ()
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12 - STJ Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.394/1996, art. 26, § 3º (LDB). CF/88, art. 37, II.
«... Cinge-se a controvérsia à legalidade de exigência prevista em edital de concurso público, para o cargo de Professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, do Município de Duque de Caxias/RJ, de inscrição no Conselho Regional de Educação Física até a data da respectiva admissão. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física. Técnico de tênis. Registro. Desnecessidade. Jurisprudência dominante do STJ. Fiscalização profissional. Proteção à saúde do cidadão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física. Instrutor de beach tênis. Registro. Desnecessidade. Jurisprudência dominante do STJ. Fiscalização profissional. Proteção à saúde do cidadão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de educação física. Instrutor de tênis. Registro. Desnecessidade. Jurisprudência dominante do STJ. Fiscalização profissional. Proteção à saúde do cidadão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de sobrestamento do feito. Ausência de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.149/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Processual civil e administrativo. Precedentes do STJ. Ausência de violação da Lei 9.696/1998, art. 2º (redação da Lei 14.386/2022) e Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.696/1998, art. 1º. CF/88, art. 5º, II e XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.149/STJ - Definir, à luz dos Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.
Tese jurídica firmada: - A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 364/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.»
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17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.149/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Processual civil e administrativo. Precedentes do STJ. Ausência de violação da Lei 9.696/1998, art. 2º (redação da Lei 14.386/2022) e Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.696/1998, art. 1º. CF/88, art. 5º, II e XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.149/STJ - Definir, à luz dos Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.
Tese jurídica firmada: - A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 364/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.»
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.149/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Conselho Regional de Educação Física. Instrutor de tênis. Inscrição desnecessária. Processual civil e administrativo. Precedentes do STJ. Ausência de violação da Lei 9.696/1998, art. 2º (redação da Lei 14.386/2022) e Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.696/1998, art. 1º. CF/88, art. 5º, II e XIII, e CF/88, art. 170, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.149/STJ - Definir, à luz dos Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.
Tese jurídica firmada: - A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 364/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.»
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de educação física. Ginástica laboral. Atividade desempenhada por fisioterapeuta. Ilegalidade da fiscalização. Controvérsia resolvida a partir da interpretação da Resolução 73/2004 do confef. Inviabilidade de reexame pelo STJ. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Dano moral. Configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não obstante a apontada violação dos dispositivos da Lei 9.696/1998, a controvérsia foi dirimida a partir da análise da Resolução 73/2004 do CONFEF - diploma normativo que não se insere no conceito de Lei - , fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do recurso especial. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou estes fundamentos: « Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 484-485, e/STJ; grifos acrescidos): De acordo com a Lei 9.696/88, art. 1º, «o exercício das atividades de educação física e a designação de profissional de educação física é prerrogativa dos profissionais regulamente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". Por outro lado, o dever de fiscalização do exercício legal da profissão de educação física é atribuição dos Conselhos Regionais de Educação Física. Também é certo que o desempenho desse mister de fiscalização pelo Conselho Regional recairá sobre o profissional e não sobre a entidade pública ou privada cuja atividade é por ele exercida. No caso concreto, não se pode transferir a incumbência legal de fiscalização do exercício profissional, atribuição inerente ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (CREF12/PE - AL), para o Estado de Pernambuco. (...). O recorrente, contudo, não infirmou os pontos acima destacados ─ que são aptos por si sós, para manter o decisum combatido. Limitou-se a reiterar a afirmação de que cabe ao Estado de Pernambuco, manter nos cargos destinados aos profissionais de Educação Física, apenas aqueles devidamente registrados, sem demonstrar especificamente, em relação ao caso concreto, que o dever de fiscalizar o exercício legal da profissão de educador físico é atribuição dos Conselhos Regionais de Educação Física, e não do Estado de Pernambuco. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, e não há como se conhecer do Recurso. (...). a Lei 9.696/1998, art. 2º e sua respectiva tese recursal, por sua vez, Documento eletrônico VDA42203504 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 27/06/2024 21:26:34Publicação no DJe/STJ 3897 de 01/07/2024. Código de Controle do Documento: 0c17e677-b534-4bd2-a643-1f28e0138db0... ()
